Embargos Padrão à Execução por Excesso de Penhora

Embargos Padrão à Execução por Excesso de Penhora

Contesta e busca a correção do valor de um bem penhorado por considerá-lo desproporcionalmente elevado em relação à dívida em execução.

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Referências Legislativas
Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º
Lei 8.953/1994
(D.O. 14/12/1994)
CPC. Alteração. Processo de execução..
Art(s). 1º
Lei 13.255/2016
(D.O. 15/01/2016)
Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016..
Art(s). 4º
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º
Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)
(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º
Lei 2.244/1954
(D.O. 30/06/1954)
Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Art(s). 1º
Lei 13.115/2015
(D.O. 22/04/2015)
Orçamento de 2015.
Art(s). 4º
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 894
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 659
Lei 8.950/1994
(D.O. 14/12/1994)
CPC. Alteração. Vigência em 12/02/95..
Art(s). 1º
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 884
Lei 12.952/2014
(D.O. 20/01/2014)
Orçamento/2014.
Art(s). 4º
Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)
CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 1º
Lei 12.595/2012
(D.O. 20/01/2012)
Orçamento/2012.
Art(s). 4º
Lei 12.798/2013
(D.O. 05/04/2013)
Orçamento/2013..
Art(s). 4º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 739-A
Decreto 1.255/1962
(D.O. 04/07/1962)
[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º
Decreto 9.239/2017
(D.O. 18/12/2017)
[Vigência externa em 10/05/2017]. Convenção internacional. Penal. Penal. Processo penal. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º
Lei 12.381/2011
(D.O. 10/02/2011)
Orçamento/2011..
Art(s). 4º
Decreto 7.362/2010
(D.O. 23/11/2010)
Mercosul. Decisão CMC 01/10 «Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL».
Art(s). 2º
Lei 10.352/2001
(D.O. 27/12/2001)
[Vigência em 27/03/2002]. Recurso. CPC. Alteração.
Art(s). 1º
Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s). 3º
Decreto 7.610/2011
(D.O. 18/11/2011)
ONU. Somália. Sanções..
Art(s). 2º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 741
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 12
Lei 12.214/2010
(D.O. 27/01/2010)
Orçamento/2010.
Art(s). 4º
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 702
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 541
Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)
Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 746
Lei 11.232/2005
(D.O. 23/12/2005)
[Vigência em 23/06/2006]. CPC. Alteração. Processo de execução e cumprimento de sentença.
Art(s). 4º
Lei 5.741/1971
(D.O. 02/12/1971)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Art(s). 5º
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 16
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18
Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 1102-C
Lei Complementar 139/2011
(D.O. 11/11/2011)
Lei Compl. 123/2006. Alteração. SuperSimples..
Art(s). 2º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 736, 744, 655
Decreto 52.019/1963
(D.O. 27/05/1963)
Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 738
Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11
Decreto 9.153/2017
(D.O. 08/09/2017)
[Vigência externa em 28/09/2015]. Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 02/12/2009..
Art(s). 3º
Lei 11.647/2008
(D.O. 24/03/2008)
Orçamento/2008..
Art(s). 4º
Lei 11.451/2007
(D.O. 08/02/2007)
Orçamento/2007.
Art(s). 4º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 498
Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 533
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º
Lei 9.317/1996
(D.O. 06/12/1996)
[Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES..
Art(s). 23
Decreto 7.869/2012
(D.O. 20/12/2012)
ONU. Sanções. Somália e Eritréia..
Art(s). 2º
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 9º
Decreto 5.824/2006
(D.O. 30/06/2006)
Servidor Público. Incentivos à qualificação e capacitação..
Art(s). 8º
Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 747
Lei 13.015/2014
(D.O. 22/07/2014)
[Vigência em 20/09/2014]. CLT. Alteração. Recursos na Justiça do Trabalho..
Art(s). 1º
Lei 11.306/2006
(D.O. 17/05/2006)
Orçamento da União/2006..
Art(s). 4º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 669
Lei 9.393/1996
(D.O. 20/12/1996)
Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural.
Art(s). 18
Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). 1º
Lei 11.897/2008
(D.O. 31/12/2008)
Orçamento/2009..
Art(s). 4º
Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º
Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)
Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º
Decreto 7.595/2011
(D.O. 03/11/2011)
[Vigência externa em 15/10/2009]. México. Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal.
Art(s). 3º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 745
Lei 10.444/2002
(D.O. 08/05/2002)
[Vigência em 08/08/2002]. CPC. Alteração.
Art(s). 1º
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 880
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 42
CE - Código Eleitoral
CE.
Art(s). 275
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 508, 530
Lei Complementar 128/2008
(D.O. 22/12/2008)
Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional..
Art(s). 3º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 656
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 43
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 883
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 73
Lei 11.100/2005
(D.O. 26/01/2005)
Orçamento/2005..
Art(s). 4º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 655-A
Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)
Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14
Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)
Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º
Lei 11.307/2006
(D.O. 22/05/2006)
[Origem da Med. Prov. 275, de 29/12/2005]. Tributário. SIMPLES. IPI. Táxi e deficiente físico..
Art(s). 1º
Medida Provisória 275/2005
(D.O. 30/12/2005)
[Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006]. Tributário. SIMPLES. Alteração..
Art(s). 1º
Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A
Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)
Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 20
Decreto 6.974/2009
(D.O. 09/10/2009)
[Vigência internacional em 27/07/009]. Convenção internacional. Brasil. Suíça. Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal..
Art(s). 3º
Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa
Decreto 8.049/2013
(D.O. 12/07/2013)
[Vigência externa em 01/08/2009]. Países de Língua Portuguesa. Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
Art(s). 3º
Decreto 5.015/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional..
Art(s). 3º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 739
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104
Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 652
Lei 11.232/2005
(D.O. 23/12/2005)
[Vigência em 23/06/2006]. CPC. Alteração. Processo de execução e cumprimento de sentença.
Art(s). 5º
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