Carta Padrão de Convocação Exercício de Preferência de Sociedade Comum

Referências Legislativas

Decreto 67.542/1970
(D.O. 12/11/1970)

OEA. Carta da Organização..
Art(s). Ementa

Decreto 4.982/2004
(D.O. 10/02/2004)

Mercosul. Protocolo de Olivos. Solução de controvérsias..
Art(s). 3º

Decreto 350/1991
(D.O. 22/11/1991)

Tratado do Mercosul.
Art(s). 2º

Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)

Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s). 3º

Decreto 6.891/2009
(D.O. 03/07/2009)

Bolívia. Mercosul. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Art(s). 3º

Decreto 9.039/2017
(D.O. 28/04/2017)

[Vigência externa em 08/06/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18/03/1970..
Art(s). 3º

Decreto 1.765/1995
(D.O. 29/12/1995)

Mercosul. Vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona..
Art(s). 3º

Lei 10.303/2001
(D.O. 01/11/2001)

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 87.054/1982
(D.O. 24/03/1982)

Tratado de Montevidéu 1980. Associação Latino-Americana de Integração - ALADI..
Art(s). 2º

Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 4.012/2001
(D.O. 14/11/2001)

Convenção internacional. Portugal. Tributário. Imposto de renda. Bitributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 28

Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)

Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 124

Decreto 7.020/2009
(D.O. 30/11/2009)

Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s). 3º

Decreto 2.075/1996
(D.O. 20/11/1996)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30/09/1996..
Art(s). 2º

Decreto 7.037/2009
(D.O. 22/12/2009)

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

Decreto 6.952/2009
(D.O. 03/09/2009)

Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 28

Decreto 8.335/2014
(D.O. 13/11/2014)

[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s). 3º

Decreto 5.944/2006
(D.O. 27/10/2006)

Convenção internacional. Mercosul. ACE 18. Protocolo Adicional 50..
Art(s). 2º

Decreto 8.336/2014
(D.O. 13/11/2014)

[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s). 3º

Decreto 5.922/2006
(D.O. 04/10/2006)

Convenção. África do Sul. Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda..
Art(s). 3º

Decreto 8.793/2016
(D.O. 30/06/2016)

Administrativo. Fixa a Política Nacional de Inteligência..
Art(s). 4º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 8.454/2015
(D.O. 21/05/2015)

Convenção internacional. Execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11/11/2011..
Art(s). 2º

Decreto 6.000/2006
(D.O. 27/12/2006)

Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s). 3º

Decreto 7.927/2013
(D.O. 19/02/2013)

Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s). 4º

Decreto 7.133/2010
(D.O. 22/03/2010)

Servidor público. Avaliação de desempenho institucional e gratificações..
Art(s). 1º

Decreto 1.255/1962
(D.O. 04/07/1962)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45

Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)

Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). 3º

Decreto 9.115/2017
(D.O. 01/08/2017)

Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s). 3º

Decreto 2.519/1998
(D.O. 16/03/1998)

Convenção internacional. Convenção sobre Diversidade Biológica..
Art(s). 2º

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)

Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 171

Decreto-lei 8.740/1946
(D.O. 21/01/1946)

Sindicato. CLT. Revogação e alteração..
Art(s). 1º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 510/1992
(D.O. 28/04/1992)

[Vigência em 11/03/1992]. Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia..
Art(s). 2º

Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)

Lei de Licitações..
Art(s). 3º

Decreto 7.174/2010
(D.O. 13/05/2010)

Licitação. Serviços de informática e automação..
Art(s). 8º

Lei 13.247/2016
(D.O. 13/01/2016)

Administrativo. Profissão. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia..
Art(s). 2º

Decreto 6.870/2009
(D.O. 04/06/2009)

Mercosul. Vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul..
Art(s). 4º

Decreto 5.576/2005
(D.O. 09/11/2005)

Convenção internacional. Tributário. Bitributação. Israel.
Art(s). 3º

Lei 12.343/2010
(D.O. 03/12/2010)

Plano Nacional de Cultura – PNC (institui). Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC (criação)..
Art(s). 15

Decreto 8.655/2016
(D.O. 29/01/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (76PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/12/2015..
Art(s). Ementa

Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)

[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 202

Decreto 1.901/1996
(D.O. 10/05/1996)

Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto),.
Art(s). 19

Decreto 8.137/2013
(D.O. 07/11/2013)

[Vigência externa em 01/08/2013]. Mercosul. Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16/12/2010..
Art(s). 3º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). Ementa

Decreto 4.089/2002
(D.O. 16/01/2002)

Convenção Internacional do Café - AICafé/2001..
Art(s). 3º

Decreto 6.332/2007
(D.O. 31/12/2007)

Convenção internacional. Bélgica. Evitar dupla tributação..
Art(s). 3º

Decreto 5.799/2006
(D.O. 08/06/2006)

Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 8.140/2013
(D.O. 18/11/2013)

[Vigência externa em 09/10/2012]. Turquia. Imposto de renda..
Art(s). 3º

Decreto 5.835/2006
(D.O. 07/07/2006)

Convenção internacional. Argentina. ACE. Protocolo adicional..
Art(s). 2º

Lei 11.689/2008
(D.O. 10/06/2008)

[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri..
Art(s). 1º

Decreto 6.105/2007
(D.O. 02/05/2007)

Mercosul. Parlamento. Protocolo Constitutivo.
Art(s). 3º

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Decreto-lei 25/1937
(D.O. 06/12/1937)

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art(s). 22

Decreto 6.500/2008
(D.O. 03/07/2008)

Convenção internacional. Mercosul. Política Automotiva Comum..
Art(s). 2º

Decreto 7.903/2013
(D.O. 05/02/2013)

Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona..
Art(s). 5º

Decreto 8.184/2014
(D.O. 20/01/2014)

Decreto 8.194/2014
(D.O. 13/02/2014)

Requisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993..
Art(s). 5º

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)

[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). Ementa

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Lei Complementar 128/2008
(D.O. 22/12/2008)

Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional..
Art(s). 2º

Decreto 4.852/2003
(D.O. 03/10/2003)

Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 8.352/2014
(D.O. 14/11/2014)

Iraque. ONU. Sanções. Resolução 1546 (2014), de 08/06/2004.
Art(s). 4º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Decreto 1.983/1996
(D.O. 15/08/1996)

Estrangeiro. Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP).
Art(s). 40

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

Decreto 6.518/2008
(D.O. 31/07/2008)

Uruguai. ACE 2. 68 Protocolo adicional. Acordo do setor automotivo..
Art(s). 2º

Decreto 8.525/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2182/2014. Somália.
Art(s). 2º

Decreto 8.349/2014
(D.O. 14/11/2014)

ONU. República Centro-Africana. Sanções. Resolução 2134 (2014), de 28/01/2014.
Art(s). 2º

Decreto 6.195/2007
(D.O. 23/08/2007)

Convenção internacional. Uruguai. Protocolo adicional. ACE 2..
Art(s). 2º

Decreto 7.767/2012
(D.O. 28/06/2012)

Licitação. Produtos médicos. Margem de preferência..
Art(s). 4º

Decreto 8.726/2016
(D.O. 28/04/2016)

Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil..
Art(s). 26

Decreto 1.530/1995
(D.O. 23/06/1995)

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar..
Art(s). 2º

Decreto 4.339/2002
(D.O. 23/08/2002)

Meio ambiente. Política Nacional de Biodiversidade.
Art(s). 2º

Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s). 2º

Decreto 6.177/2007
(D.O. 02/08/2007)

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais..
Art(s). 3º

Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 3º

Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)

Incorporação imobiliária.
Art(s). 53

Decreto 2.760/1998
(D.O. 28/08/1998)

Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, «Protocolo de Washington»,.
Art(s). 2º

Lei 9.527/1997
(D.O. 11/12/1997)

Servidor público. Reforma administrativa.
Art(s). 1º

DUDH/ONU 0/1948
(D.O. 10/12/1948)

Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948.
Art(s). Ementa

Medida Provisória 503/2010
(D.O. 22/09/2010)

[Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011]. Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO..
Art(s). 2º

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.604/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 11/01/2012]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma..
Art(s). 3º

Decreto 4.345/2002
(D.O. 27/08/2002)

Tóxicos. Política Antidrogas.
Art(s). 2º

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