Carta Padrão de Solicitação do Pagamento da 1 Parcela do 13 Salário por Ocasião de Férias

Referências Legislativas

Decreto-lei 1.535/1977
(D.O. 13/04/1977)

Férias. CLT. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 9.130/2017
(D.O. 18/08/2017)

[Vigência externa em 12/05/2017]. Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 07/05/2009..
Art(s). 3º

Decreto 8.046/2013
(D.O. 12/07/2013)

[Vigência externa em 09/02/2012]. Honduras. Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 3.197/1999
(D.O. 06/10/1999)

Convenção 132/OIT. Férias remuneradas anuais.
Art(s). 2º

Decreto 8.047/2013
(D.O. 12/07/2013)

[Vigência externa em 13/04/2011]. Inglaterra. Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 7.596/2011
(D.O. 03/11/2011)

[Vigência externa em 28/12/2010]. Panamá. Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 7.582/2011
(D.O. 17/10/2011)

[Vigência externa em 29/07/2011]. Nigéria. Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal..
Art(s). 3º

Decreto 6.282/2007
(D.O. 04/12/2007)

Convenção internacional. China..
Art(s). 3º

Decreto 67.542/1970
(D.O. 12/11/1970)

OEA. Carta da Organização..
Art(s). Ementa

Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)

Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 3.168/1999
(D.O. 15/09/1999)

Convenção 146/OIT. Férias remuneradas anuais da gente do mar..
Art(s). 2º

Decreto 6.832/2009
(D.O. 30/04/2009)

Suriname. Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16/02/2005..
Art(s). 3º

Decreto 3.988/2001
(D.O. 30/10/2001)

Convenção internacional. Peru. Assistência Jurídica em Matéria Penal, de 21/07/99..
Art(s). 3º

Decreto 3.468/2000
(D.O. 18/05/2000)

[Vigência em 27/04/2000]. Mercosul. Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais..
Art(s). 3º

Decreto 738/1993
(D.O. 29/01/1993)

Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97..
Art(s). 2º

Decreto 8.331/2014
(D.O. 13/11/2014)

[Vigência externa em 10/10/2012]. Mercosul. Assistência jurídica em assuntos penais..
Art(s). 3º

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)

Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 28

Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 122

Decreto 3.810/2001
(D.O. 03/05/2001)

Convenção internacional. Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, de 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15/02/2001..
Art(s). 3º

Decreto 5.984/2006
(D.O. 13/12/2006)

Convenção internacional. Ucrânia. Assistência judiciária em matéria penal..
Art(s). 3º

Decreto 6.747/2009
(D.O. 23/01/2009)

Canadá. Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 214

Decreto 154/1991
(D.O. 27/06/1991)

ONU. Tóxicos. Convenção de Viena. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Art(s). 2º

Decreto 5.721/2006
(D.O. 14/03/2006)

Convenção internacional. Coréia. Assistência judiciária. Matéria penal.
Art(s). 3º

Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)

Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 37

Decreto 7.606/2011
(D.O. 18/11/2011)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)

Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 37

Decreto 8.702/2016
(D.O. 04/04/2016)

[Vigência externa em 30/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, de 15/07/2014..
Art(s). 3º

Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)

[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 41

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 216

Decreto 8.521/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s). 2º

Decreto 7.252/2010
(D.O. 03/08/2010)

[Vigência internacional em 08/02/2010]. Zelândia. Programa de Férias e Trabalho..
Art(s). 3º

Decreto 93.962/1987
(D.O. 19/01/1987)

Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
Art(s). 4º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 142

Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s). 2º

Decreto 8.014/2013
(D.O. 17/05/2013)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Decreto 6.891/2009
(D.O. 03/07/2009)

Bolívia. Mercosul. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Art(s). 3º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 32

Decreto 4.729/2003
(D.O. 10/06/2003)

Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 28

Decreto 6.870/2009
(D.O. 04/06/2009)

Mercosul. Vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul..
Art(s). 4º

Decreto 2.508/1998
(D.O. 05/03/1998)

Convenção internacional. Meio ambiente. Prevenção da Poluição Causada por Navios..
Art(s). 2º

Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)

[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 33

Decreto 9.039/2017
(D.O. 28/04/2017)

[Vigência externa em 08/06/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18/03/1970..
Art(s). 3º

Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 1º

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 1º

Lei 9.528/1997
(D.O. 11/12/1997)

Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). 1º

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 7º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

Decreto 8.343/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Vigência externa em 01/02/2012]. Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25/10/1980..
Art(s). 3º

Lei 5.890/1973
(D.O. 08/08/1973)

Previdência social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 6.624/2008
(D.O. 30/10/2008)

Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ)..
Art(s). 3º

Decreto 4.032/2001
(D.O. 27/11/2001)

Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social..
Art(s). 1º

Decreto 6.722/2008
(D.O. 31/12/2008)

Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s). 1º

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Decreto 8.356/2014
(D.O. 14/11/2014)

Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12/09/2000..
Art(s). 3º

Decreto 849/1993
(D.O. 28/06/1993)

Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s). 2º

Lei 10.999/2004
(D.O. 16/12/2004)

Benefício previdenciário. Revisão.
Art(s). 15

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 18

Medida Provisória 201/2004
(D.O. 26/07/2004)

[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 14

Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 28

Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)

Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 69

Decreto 7.982/2013
(D.O. 09/04/2013)

Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II..
Art(s). 3º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 217

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 140

Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

Decreto 1.255/1962
(D.O. 04/07/1962)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º

Decreto 8.624/2015
(D.O. 30/12/2015)

[Vigência externa em 03/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014..
Art(s). 3º

Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)

[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). 3º

Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Decreto-lei 229/1967
(D.O. 28/02/1967)

CLT. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 7.992/2013
(D.O. 25/04/2013)

.
Art(s). 3º

Decreto 8.522/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2160/2014. Talibã.
Art(s). 2º

Decreto 6.952/2009
(D.O. 03/09/2009)

Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 28

Decreto 8.996/2017
(D.O. 03/03/2017)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile..
Art(s). 2º

Decreto-lei 352/1968
(D.O. 18/06/1968)

Débitos Fiscais. Pagamento..
Art(s). 11

Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)

Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 38

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 13.530/2017
(D.O. 08/12/2017)

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)

[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 128

Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 6.136/2007
(D.O. 27/06/2007)

Convenção internacional. Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima.
Art(s). 3º

Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)

Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 29

Decreto 8.363/2014
(D.O. 18/11/2014)

[Vigência externa em 30/11/2013]. Índia. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 04/05/2007..
Art(s). 3º

Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)

[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). 3º

Decreto 2.652/1998
(D.O. 02/07/1998)

[Vigência internacional em 21/03/1994]. ONU. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Art(s). 2º

Decreto 7.993/2013
(D.O. 25/04/2013)

.
Art(s). 3º

Lei 11.322/2006
(D.O. 10/07/2006)

Crédito rural. Renegociação. ADENE..
Art(s). 2º

Lei 10.696/2003
(D.O. 03/07/2003)

Crédito rural. Repactuação de dívida..
Art(s). 7º

Decreto 6.440/2008
(D.O. 24/04/2008)

Parte XI. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s). 3º

Decreto 875/1993
(D.O. 20/07/1993)

Meio ambiente. Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s). 2º

Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)

Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 29

Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 41

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