Petição Padrão de Reconhecimento de Revelia e Confissão Ficta da Reclamada

Petição Padrão de Reconhecimento de Revelia e Confissão Ficta da Reclamada

Pede ao juiz que considere verdadeiras as alegações do Reclamante porque a empresa não se defendeu no processo trabalhista.

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Referências Legislativas
, 3º
Decreto 6.738/2009
(D.O. 13/01/2009)
República Dominicana. Tratado de extradição, de 17/11/2003..
Art(s). 3º
Decreto 7.935/2013
(D.O. 20/02/2013)
[Vigência externa em 01/16/2009]. Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Art(s). 3º
Decreto 5.867/2006
(D.O. 04/08/2006)
Convenção Internacional. Mercosul.
Art(s). 3º
Decreto 4.975/2004
(D.O. 02/02/2004)
[(Vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004]. Mercosul. Tratado de extradição.
Art(s). 4º
Decreto 8.431/2015
(D.O. 10/04/2015)
[Vigência externa em 16/08/2014]. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12/11/2004..
Art(s). 3º
Decreto 5.258/2004
(D.O. 28/10/2004)
[Vigência em 01/09/2004]. Convenção internacional. França. Tratado de extradição..
Art(s). 3º
Decreto 9.014/2017
(D.O. 30/03/2017)
(Vigência externa em 03/01/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Brasília, em 28/09/2012..
Art(s). 3º
Decreto 7.902/2013
(D.O. 05/02/2013)
[Vigência em 02/02/2011]. Suriname. Tratado de extradição..
Art(s). 3º
Decreto 8.453/2015
(D.O. 21/05/2015)
Convenção internacional. Execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/03/2013..
Art(s). 2º
Decreto 863/1993
(D.O. 12/07/1993)
[Vigência em 01/08/93]. Itália. Tratado de Extradição..
Art(s). 2º
Decreto 99.340/1990
(D.O. 25/06/1990)
[Vigência em 30/06/1990]. Espanha. Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha..
Art(s). 2º
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º
Decreto 75.699/1975
(D.O. 09/05/1975)
Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971..
Art(s). Ementa
Decreto 8.045/2013
(D.O. 12/07/2013)
[Vigência externa em 26/06/2010]. Panamá. Tratado de extradição.
Art(s). 3º
Decreto 8.430/2015
(D.O. 10/04/2015)
[Vigência externa em 16/08/2014]. Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19/05/2009..
Art(s). 3º
Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Decreto 4.311/2002
(D.O. 24/07/2002)
Convenção internacional. Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras..
Art(s). 3º
Decreto 5.938/2006
(D.O. 20/10/2006)
Convenção internacional. Ucrânia. Extradição.
Art(s). 3º
Decreto 80.419/1977
(D.O. 28/09/1977)
[Revogado pelo Dec. 3.007, de 30/03/1999]. Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe..
Art(s). Ementa
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º
Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). 1º
Decreto 5.953/2006
(D.O. 01/11/2006)
Convenção internacional. México. ACE 53. Protocolo Adicional 1..
Art(s). 3º
Decreto 5.758/2006
(D.O. 17/04/2006)
Meio Ambiente. Diversidade Biológica. Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP.
Art(s). 4º
Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)
Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s). 3º
Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11
Decreto 6.891/2009
(D.O. 03/07/2009)
Bolívia. Mercosul. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Art(s). 3º
Decreto 9.264/2018
(D.O. 11/01/2018)
[Vigência externa em 13/01/2018]. Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 02/11/2016..
Art(s). 3º
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18
Decreto 8.557/2015
(D.O. 12/11/2015)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (57PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24/11/2014..
Art(s). 2º
Decreto 6.056/2007
(D.O. 07/03/2007)
Tratado de Extradição. Rússia..
Art(s). 3º
Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)
[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º
Decreto 6.687/2008
(D.O. 12/12/2008)
[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. (Efeitos a partir de 12/12/2008 até 31/03/2009). Tributário. Altera a TIPI. Dec. 6.006/2006. Alteração..
Art(s). 3º
Decreto 6.696/2008
(D.O. 18/12/2008)
[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. [Efeitos até 31 de março de 2009]. Tributário. TIPI. Dec. 6.006/2006. Alteração..
Art(s). 2º
Decreto 6.825/2009
(D.O. 17/04/2009)
[Revogado pelo Dec. 6.890, de 29/06/2009]. Tributário. Dec. 6.006/2006. Alteração. TIPI..
Art(s). 3º, 4º
Decreto 7.016/2009
(D.O. 27/11/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.145, de 30/03/2010 - vigência em 01/04/2010]. [Efeitos até 31/03/2010]. Dec. 6.006/2006. Alteração. Tributário. TIPI..
Art(s). 2º
Decreto 7.631/2011
(D.O. 01/12/2011)
[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Eletrodomésticos e papel..
Art(s). 3º
Decreto 7.663/2011
(D.O. 30/12/2011)
(Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados..
Art(s). 1º
Decreto 7.712/2012
(D.O. 04/04/2012)
IPI. Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados..
Art(s). 1º
Decreto 7.725/2012
(D.O. 18/05/2012)
Tributário. IPI..
Art(s). 2º
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 5º
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 897
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26
CPPM - Código de Processo Penal Militar
CPPM.
Art(s). Ementa
Lei 1.890/1953
(D.O. 20/06/1953)
Trabalhista. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas..
Art(s). 8º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 349
Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18
Lei 12.343/2010
(D.O. 03/12/2010)
Plano Nacional de Cultura – PNC (institui). Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC (criação)..
Art(s). 15
Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)
[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). 26
Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)
Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). 21
Decreto 7.147/2010
(D.O. 01/04/2010)
Mercosul e Colômbia, Equador e Venezuela..
Art(s). Ementa
Lei 11.941/2009
(D.O. 28/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 35
Medida Provisória 449/2008
(D.O. 04/12/2008)
[Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009]. Tributário. Parcelamento. Altera legislação tributária. Concede remissão..
Art(s). 34
Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)
Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 295
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19
Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A
Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)
Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º
Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)
Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º
CPPM - Código de Processo Penal Militar
CPPM.
Art(s). 368
CPP - Código de Processo Penal
CPP.
Art(s). 226
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 42, 44
Decreto 6.303/2007
(D.O. 13/12/2007)
Decs. 5.622/2005 e 5.773/2006. Alteração. Avaliação da educação do ensino superior..
Art(s). 1º, 4º
Decreto 9.199/2017
(D.O. 21/11/2017)
Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração./.
Art(s). 96
Decreto 6.142/2007
(D.O. 04/07/2007)
Convenção internacional. Mercosul e Chile..
Art(s). 3º
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 296
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 137
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 348
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 11
Decreto 1.902/1996
(D.O. 10/05/1996)
Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75..
Art(s). 2º
Decreto 5.622/2005
(D.O. 20/12/2005)
Ensino. Diretrizes e bases. Educação à distância. Lei 9.394/96, art. 80. Regulamento..
Art(s). 15
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 41
Decreto 3.927/2001
(D.O. 20/09/2001)
[Vigência em 05/09/2001]. Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000..
Art(s). 3º
Decreto 9.235/2017
(D.O. 18/12/2017)
Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino..
Art(s). 45
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 20
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 28
Lei 9.139/1995
(D.O. 01/12/1995)
[Vigência em 30/01/1996]. CPC. Alterações. Agravo..
Art(s). 1º
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 411
Decreto 6.687/2008
(D.O. 12/12/2008)
[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. (Efeitos a partir de 12/12/2008 até 31/03/2009). Tributário. Altera a TIPI. Dec. 6.006/2006. Alteração..
Art(s). 3º-A
Decreto 6.696/2008
(D.O. 18/12/2008)
[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. [Efeitos até 31 de março de 2009]. Tributário. TIPI. Dec. 6.006/2006. Alteração..
Art(s). 2º-A
Decreto 6.723/2008
(D.O. 31/12/2008)
[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Decs. 6.687/2008 e 6.696/2008. Alteração. Tributário. IPI..
Art(s). 1º, 2º
Decreto 7.016/2009
(D.O. 27/11/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.145, de 30/03/2010 - vigência em 01/04/2010]. [Efeitos até 31/03/2010]. Dec. 6.006/2006. Alteração. Tributário. TIPI..
Art(s). 3º
Decreto 7.631/2011
(D.O. 01/12/2011)
[Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Eletrodomésticos e papel..
Art(s). 4º
Decreto 7.663/2011
(D.O. 30/12/2011)
(Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados..
Art(s). 2º
Decreto 7.712/2012
(D.O. 04/04/2012)
IPI. Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados..
Art(s). 2º
Decreto 7.725/2012
(D.O. 18/05/2012)
Tributário. IPI..
Art(s). 3º
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