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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo em conformidade com o art.35 da Lei nª 9.841/99, declara que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie.
Modelo onde requer a V. Exa. se digne mandar proceder a referida contagem e expedir-lhe o respectivo documento - CONFIRA!
Modelo que requer que se digne responder a consulta abaixo apresentada, esclarecendo.
Modelo de abaixo assinado, vem requerer pelo presente que lhe seja concedido financiamento para aquisição de sua casa própria.
Modelo que vem reclamar contra a inscrição da respectiva escritura, como também requer que suspenda o registro e cancele a prenotação.
Modelo no qual está em manifesta desconformidade com o valor locativo do citado imóvel, vem requerer revisão do imposto ao mesmo referente.
Modelo que requer a V. Sª. se digne mandar retificar sua aludida declaração, para fins de ser acrescida daquela importância - CONFIRA!
Modelo onde requer a V. Exa. se digne mandar devolver-lhe a referida importância, nos termos do regulamento vigente - CONFIRA!
Modelo onde requer que se digne mandar desentranhá-lo e restituí-lo à suplicante, independente de traslado e mediante recibo.
Modelo que contém resposta a Pedido de Esclarecimentos sobre Imposto de Renda junto a receita Federal - IRRF.
Modelo que requer seu registro como jornalista profissional de acordo com o artigo 311, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Modelo que requer o registro da incorporação do referido edifício, que exibem os documentos, declarando que estão imitidos na posse.
Modelo onde recorrente desse Colendo Terceiro Conselho, seja dado provimento ao presente recurso, no sentido de ser anulado o processo.
Modelo que exposto e provado, espera que seja reformada a decisão da primeira instância administrativa e anulada a cobrança do imposto e multa.
Modelo onde pelos motivos e fatos expostos e provados, espera a postulante, depois de analisados à luz meridiana do direito, seja dado provimento.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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