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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
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Modelo que Celebra Acordo de Compensação junto aos Empregados e ao Sindicato para folga no Sábado, regendo por termos estabelecidos e Ciente.
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Modelo de Comunicado do empregador ao empregado, sobre mudança alteração de Cargo Setor ou Salário, descrevendo novos valores salariais e novo cargo.
Modelo de Carta de Transferência de Empresa, onde o Empregador convida seu Empregado a seguir na outra Empresa de mesmo Sócio.
Modelo de comunicado devidamente protocolado a empresa fica livre quanto ao Empréstimo Consignado do empregado junto ao banco.
Modelo de Carta de Empréstimo bancário consignado em Folha Funcionário / Empregado . CONFIRA!
Modelo de Pauta de Reunião para registrar, organizar e divulgar os assuntos tratados . CONFIRA!
Modelo onde a empresa afirma não empregar menores de idade, salvo como aprendiz conforme Lei . CONFIRA!
Modelo onde há uma Resposta de Intimação para Notas Fiscais ou afins . CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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