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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde tendo sofrido apreensão de mercadorias, com fundamento na legislação em vigor, depositar a quantia, correspondente a multa.
Modelo onde vem solicitar a V. Sª. se digne mandar anexar ao Processo n° XX, inclusa petição de defesa relativa ao auto de infração.
Modelo onde requer determinar o registro e autenticação nos livros de Registro de Compras e Registro de Inventário.
Modelo onde Requer lhe seja autorizado efetuar o pagamento da quantia de R$ XX, referente à multa em seu grau mínimo.
Modelo onde vem apresentar novos documentos capazes de vir robustecer as razões de defesa anteriormente arguidas.
Modelo onde Requer que se digne conceder-lhe licença, a que tem direito, de conformidade com a Ordem de Serviço XX - CONFIRA!
Modelo que adiante do Cfe art. 72 do CTB,. requer seja o presente pedido recebido e devidamente analisado no local mencionado.
Modelo que vem requerer a desistência do andamento do protocolo na Junta Comercial, bem como todos os documentos.
Modelo onde requer a V. Sª. cancelamento da multa que lhe foi imposta, visto como de acordo com a Lei . CONFIRA!
Modelo onde Requer a V. Sª. alinhamento e nivelamento do lote n.º XX, do quarteirão n.º XX, da XX seção urbana, de sua propriedade.
Modelo onde vem perante a V. Exa. requerer os benefícios da Lei, permitindo o pagamento do débito em prestações mensais, iguais e sucessivas.
Modelo para quem pretende adquirir a cidadania Brasileira e renunciar a sua atual nacionalidade, vem declarar - Naturalizar Brasileiro.
Modelo que manda vistoriar o local onde se acha instalada a farmácia e fornecer-lhe o competente alvará de Funcionamento . CONFIRA!
Modelo onde o objetivo é a experiência prática do aprendizado teórico e técnico, científico e de relacionamento humano.
Modelo de Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Avalista, que se regerá pelas cláusulas e pelas condições descritas no presente.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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