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Decreto 12.545, de 02/07/2025

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.545/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

Lei 15.158, de 03/07/2025

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 15.159, de 03/07/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Lei 15.160, de 03/07/2025

EMENTA: Administrativo. Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. [[CP, art. 65. CP, art. 115.]]

Lei 15.161, de 03/07/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.

Lei 15.162, de 03/07/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.

Lei 15.163, de 03/07/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei 9.099, de 26/09/1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.