Decreto-lei 278, de 28/02/1967

DECRETO-LEI 278, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

(D. O. 28-02-1967)

Ementa
Artigos

Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sobre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 9º § 2º, do Ato Institucional 4, de 07/12/66, DECRETA:

- O Banco Central da República do Brasil, criado pela Lei 4.595, de 31/12/64, passa a denominar-se Banco Central do Brasil.

- As contas, os orçamentos e os balanços do Banco Central do Brasil e as formalidades para a celebração e a execução dos seus atos e contratos estarão sujeitos a disciplina própria, respeitada a obrigatoriedade de seu ulterior exame pelo Tribunal de Contas da União.

- Competirá ao Conselho Monetário Nacional, independentemente da atribuição que lhe confere o art. 4º, XXVII da Lei 4.595, de 31/12/64, aprovar os orçamentos e balanços do Banco Central do Brasil e estabelecer as normas a serem por êle observadas, para efeito do previsto no artigo anterior.

- Passa a ter a seguinte redação o art. 13 e seu parágrafo único da Lei 4.595, de 31/12/64:

[Art. 13 - Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por êle não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S.A., exceto nos casos especialmente autorizados pela Conselho Monetário Nacional.]

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28/02/67; 146º da Independência e 79º da República. H. Castello Branco - Octavio Bulhões