Decreto 4.463, de 08/11/2002

DECRETO 4.463, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002

(D. O. 11-11-2002)

Ementa
Artigos

Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22/11/69.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 7.307/2010 (Direitos humanos. Indenização. Cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Sétimo Garibaldi)

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que pelo Decreto 678, de 06/11/92, foi promulgada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22/11/69;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 89, de 03/12/98, solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção, de acordo com o previsto no art. 62 daquele instrumento;

Considerando que a Declaração de aceitação da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi depositada junto à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos em 10/12/98, decreta:

- É reconhecida como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22/11/69, de acordo com art. 62 da citada Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10/12/98.