Decreto 5.989, de 19/12/2006

DECRETO 5.989, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

(D. O. 20-12-2006)

Ementa
Artigos

(Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Advocacia-Geral da União - AGU.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.994, de 14/03/2022 (Revogação total. Vigência em 04/04/2022).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no art. 6º do Decreto 4.941, de 29/12/2003, Decreta:

- Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Advocacia-Geral da União - AGU, cento e quinze Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único - As FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei 9.367, de 16/12/96, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001;

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Brasília, 19/12/ 2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Joao Bernardo de Azevedo Bringel - Alvaro Augusto Ribeiro Costa

ANEXO

DENOMINAÇÃO DOPOSTO DE TRABALHO	UNIDADE DE DESTINO	FUNÇÃO COMISSIONADATÉCNICA
DENOMINAÇÃO DOPOSTO DE TRABALHO	UNIDADE DE DESTINO	NÍVEL	TOTAL
Técnico em Contratos e Convênios	Secretaria-Geral	07	10
Técnico em Contratos e Convênios	URA (Unidades Regionais de Atendimento) de SãoPaulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília	07	15
Analista em Comunicação Social	Gabinete do Ministro	05	01
Analista em Legislação deCompras	Secretaria-Geral	05	10
Analista em Legislação deCompras	URA (Unidades Regionais de Atendimento) de SãoPaulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília	05	10
Analista em Gestão de Pessoas	Secretaria-Geral	05	10
Analista em Gestão Administrativa	PRU (Procuradoria Regional daUnião), PRF (Procuradoria Regional Federal) em SãoPaulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília; ePF (Procuradoria Federal) nas demais Unidades da Federação.	05	40
Técnico em Logística	Secretaria-Geral	07	09
Técnico em Logística	URA (Unidades Regionais de Atendimento) de SãoPaulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília	07	10
TOTAL			115