Petição Inicial de Indenização por Danos Morais pelo Vazamento de Dados Pessoais com Fundamentação na LGPD

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial detalhado que estrutura a ação de indenização por danos morais decorrentes do vazamento de dados pessoais, fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em dispositivos constitucionais e legais. O documento aborda a qualificação das partes, a exposição cronológica dos fatos, a fundamentação jurídica (incluindo dispositivos da CF, CPC, CPP, dentre outros), os pedidos de indenização e a apresentação de provas, garantindo clareza e consistência para a defesa dos direitos à privacidade e à dignidade da pessoa humana.

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