Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Decorrentes da Violação da LGPD: Fundamentos e Exposição de Fatos

Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Decorrentes da Violação da LGPD: Fundamentos e Exposição de Fatos

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este modelo orienta a elaboração de uma petição inicial voltada para a ação indenizatória decorrente da violação da LGPD. Nele, são abordados os fundamentos jurídicos e constitucionais, a exposição detalhada dos fatos que configuram a violação de dados pessoais, e os elementos essenciais para fundamentar o pedido de indenização, conforme dispositivos como CF/88, CPC/2015, CPP e CP. O objetivo é fornecer uma ferramenta clara e objetiva para advogados e cidadãos no enfrentamento de abusos relacionados à proteção dos dados pessoais.

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Petição Inicial para Ação Revisional de Benefício Previdenciário com Tutela de Urgência – Modelo e Fundamentação Jurídica

Petição Inicial para Ação Revisional de Benefício Previdenciário com Tutela de Urgência – Modelo e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 07/03/2025 Previdenciário

Este modelo de petição inicial foi desenvolvido para a propositura de ação revisional de benefício previdenciário com pedido de tutela de urgência. Nele, encontra-se uma estrutura detalhada que abrange desde a qualificação das partes até os fundamentos jurídicos, com base em dispositivos constitucionais e legais, além de orientações práticas para a proteção dos direitos do segurado frente a revisões indevidas do benefício.

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