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Formaliza a criação e regulamentação de uma empresa, estabelecendo suas regras de funcionamento, administração, responsabilidades e direitos.
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Plano de negócios estruturado para oferecer serviços de aconselhamento com foco em expansão escalável e impacto positivo na vida dos clientes.
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Registra de forma detalhada e oficial as deliberações, decisões e acontecimentos da reunião da Igreja Evangélica conforme descrito.
Confere poderes ao corretor para locar e vender c ou s exclusividade c direitos, deveres e responsabilidades das partes.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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