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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Registra dados do time e de seus atletas p participar do torneio assegurando a organização, controle e conformidade com o regulamento.
Solicita à Secretaria de Educação a dispensa do tempo integral para crianças de uma certa idade.
Solicita afastamento temporário de um membro da associação de moradores para concorrer a um cargo político em conformidade com a legislação.
Estou ciente, de que a falta de cumprimento do compromisso, obriga à devolução das importâncias recebidas indevidamente - CONFIRA!
O interessado, antes de iniciar a mudança, deverá procurar a administradora, devolvendo as chaves, para acertar o aluguel - CONFIRA!
Requerer lavratura da Ata Notarial para comprovação da posse pacífica visando instruir um processo judicial de usucapião ordinário.
Formaliza um pedido de concessão de aposentadoria rural, apresentando provas da atividade rural e cumprimento dos requisitos legais.
Deu-se início o processo seletivo para preenchimento de dez vagas ao Curso de Pós Graduação - CONFIRA!
A requerente, em condições de atuar no ramo do transporte especial intermunicipal de passageiros, vem solicitar o devido registro - CONFIRA!
Formaliza a autorização para a realização de um pagamento detalhando as informações e garantindo a devida aprovação por parte do autorizador.
documento usado para instruir formalmente a transferência de um montante específico de dinheiro de uma conta para outra.
A requerente declara conhecer os termos do Regimento Interno e afirma preencher os requisitos necessários - CONFIRA!
Suspende-se a presente audiência, adiando o seu prosseguimento para audiência de instrução - CONFIRA!
Vem requerer, passaporte em nome do meu filho(a) menor de idade - CONFIRA!
Autorizo a atual administradora do objeto do presente instrumento de locação, a AJUSTAR o locatício do citado imóvel - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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