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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer, mais, a citação do Requerido para, em 24 horas, pagar o valor da conta apresentada ou produzir defesa - CONFIRA!
O autor não aceitou pagar os aluguéis pelo valor pretendido pelo Réu e, em razão disso, o proprietário passou a recusar o recebimento - CONFIRA!
Os pais da criança não se opõem a modificação de guarda destes para os avós maternos - CONFIRA!
Não restou outra alternativa ao Requerente, senão comparecer ao Poder Judiciário, a fim de buscar proteção jurisdicional - CONFIRA!
O patrono do autor-exequente, por motivos pessoais, renunciou ao mandato que lhe fora confiado - CONFIRA!
Seja o requerido, compelido por sentença a fornecer ao requerente cópia da ata da reunião da diretoria - CONFIRA!
Seja condenado o requerido ao pagamento de indenização reparatória por perdas e danos - CONFIRA!
Seja determinada à Requerida a substituição, de imediato, do bem adquirido por outro da mesma espécie - CONFIRA!
Requer que réu, por mandado, que se abstenha de impedir que o autor se utilize da água potável fornecida pela mina - CONFIRA!
Seja o Requerido compelido a efetuar a transmissão do Imóvel, em favor do requerente - CONFIRA!
Ao esclarecer os fatos, o Suplicante descobriu que o veículo adquirido, se encontra registrado e licenciado em nome de terceiro - CONFIRA!
Em consequência de tal escavação, os Réus produziram, no limite com o imóvel dos Autores, um barranco - CONFIRA!
O réu, em total desrespeito às normas civis, vem extrapolando seu direito à propriedade - CONFIRA!
No referido imóvel não há pavimentação do passeio público, fator que gerou a aplicação das penalidades - CONFIRA!
A tutela já satisfez o mérito, não mais havendo objeto a demanda, tão pouco a existência de lide - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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