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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
EMENTA: Trabalhista. Revoga o Decreto-lei 9.398, de 21/06/1946, que suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos a CLT, art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Extingue a cota de 3% sobre as vendas de câmbio.
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Altera o art. 22 do Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945, (que dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada) e, revogando o Decreto-lei 8.306, de 06/12/1945, dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Ensino. Modifica disposições do Decreto-lei 4.481, de 16/07/1942, que dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem.
EMENTA: Ensino. Profissão. Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino superior de Agronomia.
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação a CLT, art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
EMENTA: Dá nova redação ao Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946.
EMENTA: Trabalhista. Jornada de trabalho. Trabalho Noturno. Dá nova redação a CLT, art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Eleição. Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946 e do parágrafo único da CLT, art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias (CLT, art. 131)
EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre promoção de militares desaparecidos ou mortos em consequência de torpedeamento de navios brasileiros.
EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)
EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
EMENTA: Administrativo. Define os serviços de telecomunicações como indústria básica e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto 42.290, de 19/09/1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional.
EMENTA: Trabalhista. Inclui na relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49, a Indústria do Cimento.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Convenção 3/OIT. Convenção 4/OIT. Convenção 6/OIT. Promulga quatro Projetos de Convenção, aprovados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações, por ocasião da Conferencia de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da América à 29/10/1919, pelo Brasil adotados, a saber: (Não vigente. Denúncia. Decreto 51.627, de 18/12/1962. Revisada pela Convenção 103/OIT). Convenção 3/OIT Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; (Revisada pela Convenção 41/OIT e Convenção 89/OIT. Denunciada pelo Decreto 1.534, de 30/03/1937). Convenção 4/OIT Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres; (Revisada pela Convenção 59/OIT (não ratificada pelo Brasil) e pela Convenção 138/OIT); (Revisada pela Convenção 90/OIT, rejeitada pelo Brasil (Decreto Legislativo 20 de 30/04/1965 - DOU 04/05/1965)) Convenção 5/OIT. Convenção que fixa à idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais; Convenção 6/OIT. Convenção relativa ao trabalho noturno das crianças na indústria.
EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.
EMENTA: (Revogação, do Decreto 11/1991, tornado sem efeito pelo Decreto 1.780, de 10/01/1996). (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). (Vigência em 01/03/1891). Sociedade. Registro público. Cria o registro de firmas ou razões comerciais.
EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.975, de 30/11/2006). Meio ambiente. Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.
CPC/2015 - Vigência em 18 de março de 2016
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU
CCB/1916. Código Civil Brasileiro
CCB/2002. Código Civil Brasileiro
LICCB. Lei de Introdução ao CCB
CTN. Código Tributário Nacional
CLT. Consolidação das Leis do Trabalho
CDC. Código de Defesa do Consumidor
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente
CCOM. Código Comercial Brasileiro