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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo de notificação extrajudicial de arrecadação de dívida de valor.
Modelo onde consumidor notifica empresa para que cancele as cláusulas modificadas parcialmente.
Modelo de documento para fazer requerimento de qualquer assunto diante das razões que o levam a formular o pedido.
Modelo de Ofício a empresa responsável para religar a energia luz elétrica conforme endereço e dados informados.
Modelo onde há apresentação de empresa que presta serviços de locações para festas.
Modelo onde por meio deste, solicita a doação de qualquer valor para realizar projetos.
Modelo onde, juntamente com a empresa, são titulares de direitos sobre os créditos a serem cedidos - Precatório.
Modelo onde proprietário do imóvel alugado por contrato comunica que pretende vender o imóvel e aguarda resposta do inquilino.
Modelo que pede solicita o comparecimento ao local, endereço, dia, horário, pelo motivo conforme descrito no ofício.
Modelo onde Requerente vem solicitar devolução da caução depositada como garantia de execução do contrato, conforme descrito.
Modelo onde informa e detalha atrasos de pagamento - Somente será renovado o contrato de aluguel mediante regularização e pagamento dos débitos.
Modelo onde autoriza a realizar homenagem e a usar nome e imagem durante o evento, conforme pré acordado.
Modelo onde exequente pede a citação e penhora em bens móveis ou imóveis do executado por meio de carta precatória.
Modelo onde solicita a indicação da relação de dotação orçamentária bem como os recursos financeiros, para atendimento do objeto.
Modelo onde solicita transferência eletronicamente de uma quantia da minha conta para outra conforme informações descritas.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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