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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
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Modelo de contrato de compra e venda de Insumos agrícolas do Agricultor. Com quantidade, sacos, caixas, quilos, toneladas, etc - CONFIRA!
Modelo de acordo de bens pertencentes única e exclusivamente ao PERMUTANTE, livres de quaisquer ônus, tributos, ou litígios.
Modelo de Contrato de Permuta de Automóvel por Motocicleta, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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