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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Apresenta ao Cartório de Registro de Imóveis a explicação e a fundamentação técnica e legal para a correção da área registrada.
Na hipótese de não haver quórum na primeira convocação, ficam desde já convocados para segunda convocação - CONFIRA!
Formaliza o aceite da nova escola para a continuação do estágio do aluno, conforme previsto na legislação vigente.
Agendar e detalhar uma visita técnica para avaliar as necessidades de sistemas de combate a incêndio nas instalações do cliente.
Protege informações sensíveis compartilhadas durante as negociações de compra de um negócio, garantindo que permaneçam confidenciais.
Formaliza o interesse preliminar do comprador na aquisição de um negócio, estabelecendo as bases para negociações futuras.
Formaliza a renúncia à estabilidade de emprego por motivo de acidente de trabalho, respeitando a legislação trabalhista aplicável.
As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as procurações -CONFIRA!
Informa os trabalhadores sobre o atraso temporário no pagamento dos salários e tranquilizá-los sobre a resolução iminente da situação.
Notificação à Administração Pública sobre um atraso no pagamento de acordo com um contrato estabelecido.
Formaliza e comunica a aceitação da proposta de seguro enviada pelo proponente detalhando as condições e especificidades da cobertura contratada.
Formaliza a autorização para a realização de um pagamento detalhando as informações e garantindo a devida aprovação por parte do autorizador.
documento usado para instruir formalmente a transferência de um montante específico de dinheiro de uma conta para outra.
Solicita esclarecimentos e reavaliação sobre a realização de um PSS paralelamente a um concurso público já em andamento.
Formaliza uma solicitação de financiamento a uma pessoa singular, apresentando detalhes, justificativas e garantias referentes à proposta.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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