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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Autorizado pelo advogado abaixo assinado a examinar e retirar os autos do processo - CONFIRA!
Venho exigir a autorização do CONTRATADO para que o CONTRA-TANTE possa utilizar-se dos benefícios do contrato de assistência médica - CONFIRA!
Temos a honra de passar às mãos o Relatório das atividades de nossa Secretaria - CONFIRA!
Solicita autorização para prestar serviços de venda de empréstimo consignado no Clube dos Oficiais da Polícia Militar da Cidade.
Autoriza oficialmente um funcionário a realizar compras em nome da empresa junto a um fornecedor específico.
Solicita dispensa da função de jurado devido a compromissos incompatíveis com a data prevista.
Solicita um desconto em produtos ou serviços para otimizar recursos sem comprometer a qualidade das aquisições da empresa solicitante.
Formaliza a solicitação de um ônibus da frota municipal para uma finalidade específica.
Solicita Pede a doação de brinquedos para um evento destinado a crianças carentes promovido por uma organização.
Formaliza um pedido para agendar uma visita a uma empresa ou instituição, especificando as intenções e detalhes da visita proposta.
Formaliza uma solicitação ou comunicação dirigida à Polícia Militar para fins específicos, como apoio em um evento ou cooperação.
Solicita uma contribuição financeira de um fornecedor para apoiar as despesas de um evento em troca de visibilidade e destaque para os produtos.
Solicita formalmente um aumento no valor do contrato de serviços de segurança devido à inclusão de serviços extras prestados nos fins de semana.
Formaliza e confirma a entrega de materiais específicos conforme os termos acordados entre as partes envolvidas.
Expressa gratidão pelo patrocínio e colaboração fornecidos e detalhar o impacto positivo resultante desse apoio.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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