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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde libera pois teve seu veículo apreendido / preso e recolhido para Pátio pela polícia ou guarda da prefeitura, por infração e Multas.
Modelo de Recurso para Reembolso de Multa de Transito paga, cfe Art. 286, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro - Restituição valor pago.
Modelo de Declaração PJ Completa afirmando que é enquadrada no Regime SIMPLES, que é imune ao IR e atende requisitos estabelecidos - CONFIRA!
Modelo onde presidente da Comissão de Formatura do curso, solicita a realização da solenidade no período descrito - CONFIRA!
Modelo onde formandos convidam / escolhem para Paraninfo / Patrono / Professor / Homenageado / Funcionário para sua Colação.
Convite para entrada e permanência de estrangeiros no Brasil, com período, comprometendo-se pela Alimentação e Estadia.
Modelo que declara, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que é Micro-Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Modelo onde os aprovados são: xx, xx e foram classificados dentro do número de vagas estabelecidas no edital os candidatos.
Modelo Detalhado de Carta de Intenção para conseguir Bolsa de Estudo Integral ou não. Descrevendo seu perfil, Motivo e Justificativa.
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Modelos de Autorização de Viagem de Menor Brasileiro Desacompanhado ou Acompanhado, conforme Resolução CNJ nº 131, de 26/05/2011.
Modelo de Termo de Cooperação para Viabilização e Realização de Projeto Cultural - Modelo Administre fácil - Confira!
Modelo onde o nome de sua genitora seja utilizado, perpetuamente, para designar a Escola sua autorização - Confira!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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