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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Defende réu e afastar responsabilidade civil pelo acidente, demonstrando que culpa foi da vítima, impedindo o pagamento de indenizações ou pensão.
Requer reaver valores pagos p compras não reconhecidas, obter declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais.
Requer obter reparação por danos causados pela falha de uma instituição financeira ao não efetuar pagamento previamente agendado.
Formaliza pedido de lavratura de escritura pública de doação de imóvel perante o cartório, com transferência da propriedade ao donatário.
Garante satisfação do crédito exequendo mediante constrição judicial d cotas sociais dos devedores, sócios, identificados p pesquisa patrimonial.
Serve a presente para requerer a condenação da Requerida a indenizar ao Autor o valor total do veículo - CONFIRA!
Pela depressão do aterro e em função da ação do tempo, com o passar dos anos, as valas e manilhas foram agrupando-se - CONFIRA!
Na referida apólice, está prevista a garantia sobre danos que porventura venham a ocorrer em virtude de ventos fortes - CONFIRA!
A Reclamante é legítima beneficiária do seguro de vida, firmado por seu marido - CONFIRA!
Observe-se, ainda, que a Sra. não fez prova de ser esposa do reclamante e não foi ela quem propôs a reclamação contra o Requerido - CONFIRA!
O Requerido agiu com negligência ao efetuar o pagamento de um cheque grosseiramente violado - CONFIRA!
Seus sagrados direitos foram, violados e feridos profundamente, com sequelas psíquicas e até rejeição no ambiente social - CONFIRA!
A Autora, assim, não movimentava sua conta, a não ser quando seus créditos eram depositados na sua conta corrente - CONFIRA!
Os cheques foram emitidos com datas futuras pela confiança na idoneidade da beneficiária - CONFIRA!
As testemunhas, afirmaram que o motorista do veículo causador do acidente, não tomou as precauções necessárias - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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