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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
O Requerido nega-se a efetuar o pagamento e, desejando receber o que lhe é devido - CONFIRA!
Ação Monitória que tem por finalidade a formação de título executivo judicial - CONFIRA!
A operadora ré não informou a autora do atraso, tendo esta passado várias horas no aeroporto em busca de explicações - CONFIRA!
A data do congresso foi adiada, necessitando assim alterar também a data da passagem já comprada - CONFIRA!
Requer que seja Condenado o Requerido a Repetição do Indébito, com o pagamento em dobro dos valores descontados - CONFIRA!
A requerente não contraiu dívida com a empresa requerida, por isso não deve ser taxado como devedor - CONFIRA!
Ao Requerente não convém a continuidade do contrato de locação, pois necessita do imóvel do qual é o proprietário - CONFIRA!
Em vida, ao lavrar o testamento o pai expressamente manifestou a deserdação do Requerido - CONFIRA!
O mencionado empréstimo foi regular, pontual e totalmente pago pelo Requerente - CONFIRA!
Ficou acordado que quaisquer conflitos oriundos da consecução do mencionado contrato, valeriam os contratantes de juízo arbitral - CONFIRA!
O Requerido, estabeleceu há pouco tempo, ramo do mesmo gênero, no mesmo bairro - CONFIRA!
A Requerente declara que possui todos os seus livros comerciais registrados na Junta Comercial - CONFIRA!
O Requerente pleiteou junto ao Requerido o benefício denominado, aposentadoria, pensão ou amparo - CONFIRA!
O réu se nega a cumprir a sua obrigação de pagar a comissão ajustada para o vendedor - CONFIRA!
O mencionado inventário apresenta vários vícios insanáveis, e que, portanto, deverá ser declarado nulo - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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