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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
O locador não estará obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo - CONFIRA!
Condenação da ré ao pagamento dos alegados danos materiais decorrentes de acidente, envolvendo o veículo da ré e o veículo do autor - CONFIRA!
Requerente trafegava em sua bicicleta, quando foi violentamente abalroado pelo veículo - CONFIRA!
Que do sinistro resultou a morte instantânea do condutor do veículo do requerente, bem como danos materiais de elevada monta - CONFIRA!
A ré alegou inércia proposital dos autores afrontando documento elaborado por ela própria - CONFIRA!
O casal não tem filhos e deseja completar a vida do lar com a presença do menor - CONFIRA!
Não é crível a alegação de que há alteração em seu patrimônio que impressa o pagamento da pensão de seus filhos - CONFIRA!
Autor pede, a revisão e consequentemente, a redução da pensão estipulada no divórcio consensual - CONFIRA!
O requerido obterá a improcedência do feito, eis que, sempre pagou os reajustes, relevando pequenas diferenças - CONFIRA!
O requerido estaria vendendo o referido estabelecimento e que o balcão estaria sendo negociado - CONFIRA!
Requerido colocou à venda seu comércio de portas fechadas, incluindo todos os bens que se encontrem no estabelecimento - CONFIRA!
O requerente pretende ajuizar AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFIRA!
O requerido, cercou a passagem do imóvel, impossibilitando o trânsito do requerente - CONFIRA!
Não pode a autora efetuar este pagamento porque até agora não recebeu qualquer mercadoria - CONFIRA!
Sejam determinados o dia e o horário para que se efetivem, solenemente, a abertura e leitura do referido testamento - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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