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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Encerramento da falência como também do cumprimento da pena aplicada, insta salientar que estão extintas suas obrigações - CONFIRA!
O Requerente foi submetido a busca pessoal, não tendo sido encontrado nada com ele. Mas seguiram sua indicação até um local distante - CONFIRA!
Requer seja o presente AGRAVO remetido ao Egrégio Tribunal - CONFIRA!
A acusação é totalmente improcedente, pois toda a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do réu - CONFIRA!
Vem requerer com fundamentos sobre a falsidade do documento - CONFIRA!
Requer–se a concessão do livramento condicional, com a expedição do competente alvará de soltura - CONFIRA!
O Requerente foi condenado, por sentença exarada por Vossa Excelência - CONFIRA!
Vem o recorrente interpor o recurso de apelação contra a decisão que o condenou como incurso nas sanções - CONFIRA!
O querelado cometeu a infração tipificada - CONFIRA!
Neste sentido têm decidido favoravelmente em casos análogos, como as jurisprudências majoritárias - CONFIRA!
Solicita aos Cartórios da Comarca e ao Serviço de Identificação, para que, também nos seus registros, seja efetivado o cancelamento - CONFIRA!
Clara está a grave ameaça que paira sobre o mesmo em sofrer limitação em seu direito de ir, vir - CONFIRA!
Vem requerer, o levantamento do saldo bancário existente em nome de seu bisavô, já solicitado em petitório - CONFIRA!
O ato pretensamente lesivo, apontado pelo REQUERIDO na inicial - CONFIRA!
A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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