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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Serei fiadora enquanto a locatária permanecer como minha funcionária e ocorrendo a rescisão, considerar-me-ei isenta da fiança - CONFIRA!
Os comodantes cedem em comodato o bem descrito desta Cláusula e todos os seus acessórios em caráter vitalício ao comodatário- CONFIRA!
Fica estipulado que não poderão os comodatários estenderem o uso do imóvel concedido para terceiros, além de seus familiares - CONFIRA!
Requer indenização do Município p danos materiais causados ao veículo do Autor pela queda de uma árvore em via pública por falta de manutenção.
Comunica formalmente a decisão de se mudar para outra cidade, explicando as razões pessoais e profissionais que motivaram essa escolha.
Contesta Auto de Infração e buscar redução ou anulação da multa imposta por exercer atividades com licença ambiental vencida.
Estabelece termos e condições onde a loja concede crédito ao cliente para a compra de produtos detalhando as obrigações de pagamento e outros.
Estabelece as práticas de tratamento de dados em conformidade com a LGPD garantindo a transparência e os direitos dos titulares dos dados.
Estabelece as regras e normas de convivência, administração e uso das áreas comuns garantindo o direito de propriedade e a harmonia.
Estabelece normas e diretrizes para a convivência harmoniosa, o uso adequado das áreas comuns e a administração eficiente do condomínio.
Estabelece as regras e diretrizes para a organização, administração e funcionamento da Associação de Condomínio de Chácaras
Formaliza a prestação de serviços advocatícios estabelecendo os termos e condições entre o advogado e o cliente.
Estabelece normas e diretrizes para a organização e funcionamento da Associação garantindo a promoção e preservação da cultura.
Fornece uma introdução aos serviços especializados de combate a incêndio, destacando a qualidade e conformidade normativa da empresa.
Apresenta orçamento baseado na avaliação técnica das necessidades específicas do cliente.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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