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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Aquele que for outorgado como procurador de algum CONDÔMINO, deverá apresentar o competente mandato - CONFIRA!
Que ao final do pagamento os promitentes vendedores se comprometem a outorga-lhes a assinatura da Escritura Definitiva - CONFIRA!
Neste mandato, poderá o procurador requerer o que necessário, fazer as declarações de direito, assinar os contratos, etc... - CONFIRA!
Declaram as partes que estão cientes de que a função de Farmacêutico e a Responsabilidade Técnica são indelegáveis - CONFIRA!
Estabelecer as regras e diretrizes para a organização e funcionamento da empresa de construção civil.
Estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de recrutamento e seleção de funcionários pela contratada à contratante.
Formaliza a quitação anual de todos os débitos da empresa para com o funcionário, assegurando que não existem pendências até a data.
Convocar uma reunião urgente para discutir e resolver atrasos nos pagamentos devidos pela empresa devedora.
Estabelece os termos e condições para a venda e instalação de uma piscina entre o Vendedor e o Comprador.
Regulariza o estágio curricular obrigatório de um estudante de Odontologia, definindo direitos, obrigações e a ajuda de custo a ser recebida.
Argumentos e evidências p contestar acusação de atraso no pagamento de salário no processo administrativo do Ministério Público do Trabalho.
Notificação à Administração Pública sobre um atraso no pagamento de acordo com um contrato estabelecido.
Estabelece regras claras e legais para a organização e divisão de prêmios de um bolão de apostas entre colegas de trabalho.
Estabelece os termos e condições para a gestão de uma conta corrente conjunta entre empresas do mesmo grupo econômico.
No local será instalado um painel metálico-, com suporte de madeira - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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