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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
O requerente não possui outro imóvel que possa ser destinado para sua residência - CONFIRA!
Para se ver a tamanha ilegalidade, com pessoa que sempre pautou os seus negócios pelo preciosismo da organização - CONFIRA!
Recebida a notificação, o locatário não desocupou o imóvel no prazo concedido - CONFIRA!
O requerente notificou a empresa-requerida para que fosse desocupado o imóvel de sua propriedade - CONFIRA!
O réu, além de não ter efetuado o pagamento do valor do arrendamento, também não pagou o imposto territorial rural - CONFIRA!
Solicita à Receita Federal o reenquadramento de uma empresa no regime Simples Nacional após o término do prazo, apresentando justificativas legais.
Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo - CONFIRA!
Requer ação de Despejo por Falta de Pagamento, cumulada com Pedido de Cobrança do Débito Locativo - CONFIRA!
Vem requerer, a juntada dos recibos locatícios, não pagos - CONFIRA!
O fiador não é parte passiva legítima para a ação de despejo, embora o seja para a ação de cobrança dos aluguéis - CONFIRA!
Referido imóvel foi locado, sem contrato escrito e encontra-se em atraso com os alugueres - CONFIRA!
Formaliza, com base legal e estatutária, a posse dos membros eleitos para os cargos de direção e fiscalização da associação comunitária.
Solicita a prescrição intercorrente e extinção do crédito tributário em um processo no CARF devido à inatividade prolongada.
O Autor lhe solicitou que desocupasse o imóvel, sem sucesso, consentindo assim, de forma verbal - CONFIRA!
O reclamado, que deveria, deixar o apartamento após a extinção do contrato de trabalho, não o fez - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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