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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo para Rateio de Uso de Serviços e ou Equipamentos entre Pessoas Jurídicas. Utilizado por diversos segmentos ou do mesmo grupo econômico.
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Modelo onde há termos de Postura, Ética, Atendimento, Apresentação Pessoal, Deveres, Obrigações, entre outros.
Modelo de Regulamento Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor - Completo - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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