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Diário Oficial 10/11/2023

Decreto 11.773, de 09/11/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.878, de 27/06/2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.


Decreto 11.774, de 09/11/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.593, de 24/12/2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.


Decreto 11.775, de 09/11/2023

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Revoga o item 4, «f» do IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. [[Decreto 5.751/2006, art. 4º.]]


Decreto 11.776, de 09/11/2023

EMENTA: (Vigência externa em 16/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2/07/2018.


Decreto 11.777, de 09/11/2023

EMENTA: (Vigência externa em 16/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15/12/1989.


Decreto 11.778, de 10/11/2023

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 11.668, de 24/08/2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei 11.196, de 21/11/2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei 14.374, de 21/06/2022. [[Lei 11.196/2005, art. 56. Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-C. Lei 11.196/2005, art. 57-D. Lei 14.374/2022, art. 4º.]]



Diário Oficial 14/11/2023

Decreto 11.779, de 13/11/2023

EMENTA: (Vigência em 04/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Decreto 11.780, de 13/11/2023

EMENTA: (Vigência em 28/11/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.355, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Decreto 11.781, de 13/11/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.824, de 11/10/2012, que regulamenta a Lei 12.711, de 29/08/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.



Diário Oficial 17/11/2023

Decreto 11.782, de 16/11/2023

EMENTA: (Vigência em 24/11/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.326, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Decreto 11.783, de 16/11/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.



Diário Oficial 21/11/2023

Decreto 11.784, de 20/11/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop.


Decreto 11.785, de 20/11/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.


Decreto 11.786, de 20/11/2023

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor


Decreto 11.787, de 20/11/2023

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista.


Decreto 11.788, de 20/11/2023

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa das Piranhas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.


Decreto 11.789, de 20/11/2023

EMENTA: (Vigência em 28/11/2023). Administrativo. Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea «d» do inciso I do caput do art. 7º da Lei 12.087, de 11/11/2009. [[Lei 12.087/2009, art. 7º.]]


Decreto 11.790, de 20/11/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.



Diário Oficial 22/11/2023

Decreto 11.791, de 21/11/2023

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]



Diário Oficial 23/11/2023

Decreto 11.792, de 23/11/2023

EMENTA: (Vigência em 01/12/2023). Administrativo. Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Decreto 11.793, de 23/11/2023

EMENTA: (Vigência em 23/12/2023). Administrativo. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.


Decreto 11.794, de 23/11/2023

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


Decreto 11.795, de 23/11/2023

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Salário. Regulamenta a Lei 14.611, de 3/07/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.



Diário Oficial 22/11/2023

Lei 14.726, de 22/11/2023

EMENTA: (Republicado no DOU de 22/11/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.


Lei 14.727, de 22/11/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.



Diário Oficial 23/11/2023

Lei 14.728, de 23/11/2023

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.


Lei 14.729, de 23/11/2023

EMENTA: (Vigência em 21/05/2024). Administrativo. Altera a Lei 13.724, de 4/10/2018, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.


Lei 14.730, de 23/11/2023

EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316.


Lei 14.731, de 23/11/2023

EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.


Lei 14.732, de 23/11/2023

EMENTA: Administrativo. Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.