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Diário Oficial 13/09/1995

Decreto 1.630, de 12/09/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei 8.197, de 27/06/91, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências.



Diário Oficial 27/09/1995

Decreto 1.645, de 26/09/1995

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências



Diário Oficial 04/10/1995

Decreto 1.655, de 03/10/1995

EMENTA: Administrativo. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.



Diário Oficial 09/10/1995

Decreto 1.662, de 06/10/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.053, de 22/04/2004). Administrativo. Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, e dá outras providências.



Diário Oficial 26/10/1995

Decreto 1.683, de 25/10/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Trânsito. Dá nova redação ao art. 91 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto 62.127, de 16/01/1968.



Diário Oficial 08/05/1995

Decreto 1.689, de 07/05/1995

EMENTA: (Vigência em 01/12/1995). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16/05/1991.



Diário Oficial 20/11/1995

Decreto 1.703, de 17/11/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 141, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e sua Função no Desenvolvimento Econômico e Social, adotada em Genebra, em 23/06/75.



Diário Oficial 08/12/1995

Decreto 1.734, de 07/12/1995

EMENTA: Ensino. Regulamenta o art. 7º da Lei 9.131, de 24/11/95, que altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61.



Diário Oficial 11/12/1995

Decreto 1.744, de 08/12/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007). Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.



Diário Oficial 20/12/1995

Decreto 1.747, de 19/12/1995

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovados pelo Decreto 107, de 29/04/1991.


Decreto 1.751, de 19/12/1995

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.839, de 18/10/2021, art. 193. Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.



Diário Oficial 29/12/1995

Decreto 1.765, de 28/12/1995

EMENTA: Mercosul. Tributário. Aduana. Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.



Diário Oficial 03/01/1996

Decreto 1.771, de 03/01/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Energia elétrica. Dá nova ao Decreto 774, de 18/03/1993, art. 27.



Diário Oficial 09/01/1996

Decreto 1.775, de 08/01/1996

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.



Diário Oficial 11/01/1996

Decreto 1.780, de 10/01/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona (Decreto 916, de 24/10/1890).



Diário Oficial 15/01/1996

Decreto 1.787, de 12/01/1996

EMENTA: Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.



Diário Oficial 31/01/1996

Decreto 1.799, de 30/01/1996

EMENTA: Documento público. Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.


Decreto 1.800, de 30/01/1996

EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.



Diário Oficial 08/02/1996

Decreto 1.808, de 07/02/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCXCI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.



Diário Oficial 09/06/1996

Decreto 1.812, de 08/02/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto 1.255, de 25/06/1962.



Diário Oficial 29/02/1996

Decreto 1.821, de 28/02/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Tributário. Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e dá outras providências.



Diário Oficial 01/03/1996

Decreto 1.826, de 29/02/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.



Diário Oficial 05/03/1996

Decreto 1.832, de 04/03/1996

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.



Diário Oficial 21/03/1996

Decreto 1.838, de 20/03/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Servidor público. Regulamenta a Lei 7.549, de 11/12/1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.


Decreto 1.840, de 20/03/1996

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.



Diário Oficial 26/03/1996

Decreto 1.843, de 25/03/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Dá nova redação ao art. 11 do Decreto 1.197, de 14/07/1994.



Diário Oficial 29/03/1996

Decreto 1.845, de 28/03/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/03/2006). Ensino. Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.


Decreto 1.847, de 28/03/1996

EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao art. 5° do Decreto 98.135, de 12/09/89, que regulamenta o disposto no art. 3° da Lei 7.711, de 22/12/88.



Diário Oficial 11/04/1996

Decreto 1.855, de 10/04/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 158/OIT sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22/06/1982.



Diário Oficial 12/04/1996

Decreto 1.860, de 11/04/1996

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto especial condicional, e dá outras providências