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Diário Oficial 15/04/1996

Decreto 1.861, de 12/04/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.431, de 11/04/2025, art. 1º). Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95.



Diário Oficial 18/04/1996

Decreto 1.867, de 17/04/1996

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.



Diário Oficial 26/04/1996

Decreto 1.875, de 25/04/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.281, de 01/09/2010). (Vigência em 01/03/1996). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 16/10/93.



Diário Oficial 30/04/1996

Decreto 1.886, de 29/04/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Porto. Regime jurídico. Trabalhista. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO. Regulamenta disposições da Lei 8.630, de 25/02/93, e dá outras providências.



Diário Oficial 03/05/1996

Decreto 1.892, de 02/05/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.557, de 01/12/2020, art. 2º). Administrativo. Revoga a concessão tarifária outorgada pelo Brasil, no âmbito do GATT, para uma quota de trigo.



Diário Oficial 10/05/1996

Decreto 1.899, de 09/05/1996

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30/01/75.


Decreto 1.901, de 09/05/1996

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.


Decreto 1.902, de 09/05/1996

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/1975.



Diário Oficial 17/05/1996

Decreto 1.905, de 16/05/1996

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 02/02/71.



Diário Oficial 22/05/1996

Decreto 1.910, de 21/05/1996

EMENTA: Administrativo. Alfândega. Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.



Diário Oficial 23/05/1996

Decreto 1.916, de 23/05/1996

EMENTA: Ensino superior. Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei 9.192, de 21/12/95.



Diário Oficial 07/06/1996

Decreto 1.922, de 05/06/1996

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.



Diário Oficial 11/06/1996

Decreto 1.925, de 10/06/1996

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 26/12/96). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 08/05/79.



Diário Oficial 14/06/1996

Decreto 1.927, de 13/06/1996

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Acresce § 8º ao art. 6º do Decreto 1.590, de 10/08/95, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e fundações públicas federais.



Diário Oficial 18/06/1996

Decreto 1.929, de 17/06/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.543, de 26/12/2002). (Efeitos a partir de 22/05/96). Administrativo. Alfândega. Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto 1.910, de 21/05/96, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.



Diário Oficial 21/06/1996

Decreto 1.935, de 20/06/1996

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.


Decreto 1.936, de 20/06/1996

EMENTA: Administrativo. Importação. Altera dispositivos do Decreto 1.488, de 11/05/95, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.



Diário Oficial 04/07/1996

Decreto 1.948, de 03/07/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.842, de 04/01/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.



Diário Oficial 15/07/1996

Decreto 1.957, de 12/07/1996

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.292, de 12/07/96, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.



Diário Oficial 02/08/1996

Decreto 1.973, de 01/08/1996

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 27/12/95). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 09/06/94.



Diário Oficial 15/08/1996

Decreto 1.983, de 14/08/1996

EMENTA: Administrativo. Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.



Diário Oficial 10/09/1996

Decreto 2.003, de 10/09/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.



Diário Oficial 27/09/1996

Decreto 2.014, de 26/09/1996

EMENTA: Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.



Diário Oficial 02/10/1996

Decreto 2.018, de 01/10/1996

EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.



Diário Oficial 10/10/1996

Decreto 2.025, de 09/10/1996

EMENTA: Crédito rural. Dispensa o registro de que trata o art. 39 do Decreto 58.380, de 10/05/66, no caso de financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.



Diário Oficial 14/10/1996

Decreto 2.028, de 11/10/1996

EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal e dá outras providências.



Diário Oficial 22/10/1996

Decreto 2.040, de 21/10/1996

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército.



Diário Oficial 04/11/1996

Decreto 2.056, de 04/11/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular.



Diário Oficial 05/11/1996

Decreto 2.057, de 04/11/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.236, de 25/10/2024, art. 1º). Dá nova redação ao art. 27 do Decreto 63.704, de 29/11/68, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.



Diário Oficial 08/11/1996

Decreto 2.062, de 07/11/1996

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.053, de 22/04/2004). Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, aprovado pelo Decreto 1.662, de 06/10/95.