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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo de Comunicação de não Continuação do contrato a termo certo - Do Empregador ao Empregado - CONFIRA!
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Modelo onde paciente solicita o prontuário médico de consulta, procedimento Cirúrgico, exames entre outros documentos - CONFIRA!
Modelo onde Solicita exclusão dos quadros de sócio da Associação e da emissão de cobrança de mensalidade - CONFIRA!
Modelo de Aviso sobre o fechamento Programado de Empresa Instituição Associação - Agradecendo todos pela parceria - CONFIRA!
Modelo onde houve débito indevido em seu Cartão de crédito e está querendo Contestar a operação junto à Administração - CONFIRA!
Modelo de Comunicado sob alteração - Sob Nova Direção - Representante da Instituição - CONFIRA!
Modelo onde solicita a Instituição, a cópia do indeferido para esclarecimentos formais - CONFIRA!
Modelo de carta de apresentação comercial para implantar academia em prédio ou afins. Relatando a importância de atividades físicas.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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