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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Vem requerer a dispensa da prestação da hipoteca legal, para que possa entrar em exercício desde logo - CONFIRA!
Vem requerer a dispensa de avaliação dos bens nomeados à penhora pelo, por concordar com a avaliação feita na nomeação de bens - CONFIRA!
O indiciado depositou nesta Delegacia a quantia referida no entanto o réu foi absolvido - CONFIRA!
Vem requerer, seja destituído o Liquidante, pois este está propositadamente retardando o andamento do processo - CONFIRA!
Vem requerer, a consignação das prestações seguintes que ainda não foram pagas - CONFIRA!
Seja feita a intimação do cônjuge do executado, caso a penhora vier a recair sobre bem imóvel - CONFIRA!
Vem requerer, a constituição do título executivo judicial, mediante a conversão do mandado inicial em mandado executivo - CONFIRA!
O representante da Fazenda Pública, não o devolveu os autos até então, ultrapassando o prazo legal - CONFIRA!
Vem Requerer, a determinação de que seja averbada no assentamento do seu matrimônio, a anulação do casamento - CONFIRA!
Requer a autorização para comprar o imóvel, com o dinheiro que se acha depositado no Banco do Estado - CONFIRA!
Fica demonstrada, a intenção de se livrar do patrimônio, para não satisfazer os créditos trabalhistas - CONFIRA!
O requerido, não possui mais domicílio no endereço indicado nos autos, encontrando-se em local e lugar incerto e não sabido - CONFIRA!
Requer seja juntada a presente aos autos, bem como, seja aprovado o salário contratado com o perito - CONFIRA!
O requerido, apresentou apenas um relatório simplificado das contas, desrespeitando o que a lei prescreve - CONFIRA!
Requer, que o requerido, proceda com as entregas dos produtos no prazo determinado - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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