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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Vem requerer que se digne, determinar o levantamento do saldo das quantias depositadas pelo autor - CONFIRA!
Vem informar a impossibilidade jurídica de penhorar o único Imóvel de sua propriedade e que serve de sua residência - CONFIRA!
Após o levantamento da quitação, roga pela baixa no distribuidor e o arquivamento do feito - CONFIRA!
As dificuldades financeiras, levou a empresa a apresentar inúmeros problemas de ordem financeira, acarretando o seu fechamento - CONFIRA!
Vem reiterar o pedido de prova testemunhal e pericial de engenharia, indispensáveis ao deslinde da demanda - CONFIRA!
Vem informar que o seu marido, não deixou bens próprios , além do quinhão hereditário postulado - CONFIRA!
Vem requerer que seja intimada por carta precatória, a testemunha - CONFIRA!
Requer a emissão dos boletos de passagem aérea, que poderão ser entregues diretamente ao Autor - CONFIRA!
Vem requerer nova intimação ou substituição do perito - CONFIRA!
Requer que se admita a presente impugnação, determinando-se que seja refeito o mencionado cálculo, com as alterações necessárias - CONFIRA!
Entende o liquidante que a impugnação da Reclamada deve ser considerada genérica por desatender dispositivo da Lei - CONFIRA!
Vem pedir, que seja arbitrada remuneração atinente ao cargo do requerente, na quantia a ser arbitrada - CONFIRA!
Requer, que seja homologada a renúncia da autora com o respectivo arquivamento do feito - CONFIRA!
Vem requerer que defira a habilitação incidetal da única herdeira - CONFIRA!
Requerem admissão no feito dos requerentes como litisconsortes necessários, para que possam oferecer embargos declaratórios - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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