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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Vem requerer o cancelamento da penhora recaída sobre o imóvel - CONFIRA!
As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações não poderão ser superior o valor da prestação - CONFIRA!
Requer o bloqueio on-line das contas-correntes da executada para fins de penhora - CONFIRA!
Os imóveis dotais não podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta pública, e por autorização - CONFIRA!
A distribuição deste processo vem causando embaraços à Ré para conseguir realizar novo contrato de locação - CONFIRA!
Vem requerer a baixa definitiva do presente processo, tendo em vista que foi julgado procedente o pedido de despejo - CONFIRA!
Informo, que se encontra em aberto um débito, de sua responsabilidade, junto a locadora, referente a locação de filmes - CONFIRA!
A requerente pretende uma ordem judicial para averbar, no seu registro de nascimento, o patronímico de seu companheiro - CONFIRA!
Requer que seja deferida autorização para que o requerente retire o pai do centro psiquiátrico - CONFIRA!
Ocorre que o Autor, em virtude da grande demora, procurou consultar pela internet o andamento de seu processo - CONFIRA!
Requer o prosseguimento da execução com a conversão da penhora da renda bruta diária - CONFIRA!
Requer a renovação da diligência e se necessária a expedição de novo mandado de despejo - CONFIRA!
O réu quando estava empregado, nunca deixou de arcar com seus débitos, inclusive cumprindo o referido acordo - CONFIRA!
A Reclamada deixou de cumprir o acordo firmado, tendo realizado o pagamento de apenas algumas parcelas - CONFIRA!
Afirma o Réu que quando residia na cidade, firmou contrato de locação com os autores e o seu procurador era a Imobiliária - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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