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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requerer que a alienação judicial do imóvel penhorado dele, visto que é suficiente ao pagamento do credor - CONFIRA!
Requer a venda do imóvel, objeto do condomínio e a consequente partilha de seu produto - CONFIRA!
Autor autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados - CONFIRA!
Requer prosseguimento do feito com a remessa dos autos para a perícia - CONFIRA!
Requer a V. Exa., se digne autorizar à requerente o seu afastamento do lar paterno e seu depósito no lar de seus tios - CONFIRA!
Requer a condenação da empresa reclamada ao pagamento das referidas horas extras trabalhadas, bem como seus reflexos - CONFIRA!
Desconhecido o endereço da genitora da adotanda, correta foi sua citação por edital - CONFIRA!
Requer a procedência da presente demanda, para o efeito de deferir-se a adoção aqui pretendida - CONFIRA!
O depositário deverá apresentar suas contas de forma mercantil, esclarecendo-se o destino de todos recebimentos - CONFIRA!
Autor vem requerer, modificar, emendar e/ou retificar (conforme o caso) a petição inicial - CONFIRA!
Vem requerer que a Delegacia preste informações sobre tudo o que consta nos referidos documentos - CONFIRA!
Requer seja acolhido por sentença, o pleito aqui delineado, para o efeito de determinar-se a adição ao nome dos menores - CONFIRA!
Isto posto, requer-se que seja realizada a oitiva da parte autora quanto ao adiamento do vencimento do adimplemento do acordo - CONFIRA!
Tendo a existência de outra audiência na mesma data e hora, e o procurador do reclamado é seu único representante - CONFIRA!
Uma vez que houve a quitação do objeto da ação, as partes requerem a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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