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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Com os vencimentos que percebe e os encargos familiares, não estará o Suplte em condições de pagar as custas e honorários - CONFIRA!
Vem requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que se encontra impossibilitado - CONFIRA!
O requerente encontra-se atualmente na administração e posse dos bens da falecida, pede que seja nomeado o arrolante dos bens - CONFIRA!
Requer que tais bens sejam devidamente arrolados e individualizados, colocando-os em depósito com leiloeiro - CONFIRA!
Pede pela descrição de outros bens existentes, que, por omissão involuntária ou desconhecimento, tenha deixado de declarar - CONFIRA!
O menor encontra-se enfermo, necessitando submeter-se a um prolongado tratamento, com remédios importados - CONFIRA!
O requerente pretende assegurar e arrematar o bem dos menores impúberes - CONFIRA!
O bem foi adquirido durante o tempo da extinção das suas obrigações, estando sujeito a ser incluído no quadro geral - CONFIRA!
Requer que seja arbitrada uma pensão em favor do requerente que possui família para manter, até a alienação dos bens - CONFIRA!
O requerente pretende junto ao Ministério Público desta comarca a aprovação do estatuto da fundação - CONFIRA!
Vem requer a determinação de dia e hora para o ato solene de abertura do referido testamento - CONFIRA!
Vem esclarecer aspectos controvertidos do laudo, formular os quesitos suplementares, a serem respondidos pelo senhor perito - CONFIRA!
Requerem seja o assistente técnico, acima indicado, intimado da data e horário da realização da perícia - CONFIRA!
Vem requerer a Distribuidores da Capital, com relação a todos os imóveis - CONFIRA!
Aos requerentes não convém mais a situação de condôminos, não sendo possível cessar a comunhão pela divisão e partilha do imóvel - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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