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peticao
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Termo Padrão de Petição Pedido Unificação das Penas Progressão do Regime

Termo Padrão de Petição Pedido Unificação das Penas Progressão do Regime

o reeducando faz a progressão ao regime semiaberto com serviço externo - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Unificação das Penas Limitação em 30 Anos

Termo Padrão de Petição Pedido Unificação das Penas Limitação em 30 Anos

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Restituição da CNH

Termo Padrão de Petição Pedido Restituição da CNH

Almeja o peticionário, seja-lhe deferida a restituição da CNH a fim de proceder a renovação do documento - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Restauração de Autos Extraviados do CPP

Termo Padrão de Petição Pedido Restauração de Autos Extraviados do CPP

Vem requer o processamento da restauração dos autos - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Restabelecimento Regime Semiaberto Audiência de Justificação

Termo Padrão de Petição Pedido Restabelecimento Regime Semiaberto Audiência de Justificação

Que seja restabelecido o reeducando, de imediato, ao regime aberto com trabalho externo - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Restabelecimento Regime Aberto Apresentação Espontânea

Termo Padrão de Petição Pedido Restabelecimento Regime Aberto Apresentação Espontânea

O reeducando não se apresentou para pernoite na casa prisional - CONFIRA

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Termo Padrão de Petição Pedido Restabelecimento Regime Aberto

Termo Padrão de Petição Pedido Restabelecimento Regime Aberto

O reeducando não se apresentou para pernoite na casa prisional, sendo considerado, foragido - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Restabelecimento da Pena de Serviços Comunitários

Termo Padrão de Petição Pedido Restabelecimento da Pena de Serviços Comunitários

Requer que seja deferido o restabelecimento da pena restritiva de direitos - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Requerimento de Perícia Autoridade Policial do CPP

Termo Padrão de Petição Pedido Requerimento de Perícia Autoridade Policial do CPP

Requer adotar as providências cabíveis, a fim de que seja realizada a perícia no veículo de propriedade do requerente - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Renovação da Perícia Médica Intimação da Curadora

Termo Padrão de Petição Pedido Renovação da Perícia Médica Intimação da Curadora

Esposa do réu, não foi intimada para providenciar no acompanhamento do réu a perícia médica - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Remoção Presídio Local

Termo Padrão de Petição Pedido Remoção Presídio Local

A remoção da penitenciária local, violou os mais rudimentares direitos do apenado, privando-lhe do convívio com os familiares - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Pena Privitiva de Liberdade Semiaberto Sanção Disciplinar

Termo Padrão de Petição Pedido Pena Privitiva de Liberdade Semiaberto Sanção Disciplinar

Declara que é dependente etílico e foi submetido a tratamento antes do recolhimento à sejana - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido PEC em Outra Comarca

Termo Padrão de Petição Pedido PEC em Outra Comarca

Seja requisitado o processo de execução penal do reeducando, viabilizando a obtenção dos direitos preconizados pela LEP - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Parcelamento Prestação Pecuniária

Termo Padrão de Petição Pedido Parcelamento Prestação Pecuniária

Cumpre rememorar que a prestação pecuniária imposta no processo-crime, foi quitado em sua integralidade - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Parcelamento de Multa e Isenção das Custas Processuais

Termo Padrão de Petição Pedido Parcelamento de Multa e Isenção das Custas Processuais

Tendo em conta que o peticionário é pessoa carente, de rendimentos parcos, os quais aufere da atividade de comerciante autônomo - CONFIRA!

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Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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