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Termo Padrão de Petição Apelação Acidente de Trânsito

Termo Padrão de Petição Apelação Acidente de Trânsito

O acusado poderá ficar privado, de sua carteira de habilitação de veículos - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Agravo por Simples Petição Artigo 589 Único do CPP

Termo Padrão de Petição Agravo por Simples Petição Artigo 589 Único do CPP

Para o efeito de manter-se a unificação das penas nos termos do decidido pelo intimorato julgador - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Reabilitação Reabilitação ART.-119 do Código Penal

Termo Padrão de Petição Reabilitação Reabilitação ART.-119 do Código Penal

Vem requerer sua reabilitação, na conformidade do que dispõe o art. 119 - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Reabilitação ART.-93-DO-CP

Termo Padrão de Petição Reabilitação ART.-93-DO-CP

Apresentando os documentos anexos, exigidos pela lei, requer sua reabilitação - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Quesitos Perito do Auto de Exame de Furto Qualificado

Termo Padrão de Petição Quesitos Perito do Auto de Exame de Furto Qualificado

O Sr. perito possuía curso superior, à época da confecção do exame? - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Quesitos Lista Insanidade Mental

Termo Padrão de Petição Quesitos Lista Insanidade Mental

O acusado, é possuidor de boa saúde mental, ou apresenta doença ou distúrbio mental? - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Quesitos Incidente em Processo de Tóxicos

Termo Padrão de Petição Quesitos Incidente em Processo de Tóxicos

O réu apresenta compulsão ao consumo de drogas, em especial para a maconha, da qual declarou-se viciado - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Quesitos Incidente de Insanidade Mental Higidez Mental

Termo Padrão de Petição Quesitos Incidente de Insanidade Mental Higidez Mental

Precisem os senhores peritos, tudo o mais para a perfeita elucidação das condições mentais e psíquicas do réu - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Quesitos Formulação Perito Doença Mental Demência

Termo Padrão de Petição Quesitos Formulação Perito Doença Mental Demência

Esclareçam os Senhores peritos se o reeducando apresenta quadro de enfermidade latente - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Incidente de Responsabilidade Penal Entorpecentes

Termo Padrão de Petição Incidente de Responsabilidade Penal Entorpecentes

O réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Queixa Crime Injúria Oferecimento

Termo Padrão de Petição Queixa Crime Injúria Oferecimento

O querelado, procurou difamar a honra do querelante proferindo palavras de baixo calão - CONFIRA!

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Termo Padrão de Procuração Poderes para Atuação como Assistente do Ministério Público

Termo Padrão de Procuração Poderes para Atuação como Assistente do Ministério Público

Esta procuração tem por objetivo mor permitir, produzir provas, elaborar alegações escritas e/ou verbais, fazer sustentação oral - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Unificação das Penas Sobre Unificação Anterior

Termo Padrão de Petição Pedido Unificação das Penas Sobre Unificação Anterior

O apenado foi beneficiado pela unificação de penas em duas séries, sendo relevante para este pleito - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Unificação das Penas Roubos

Termo Padrão de Petição Pedido Unificação das Penas Roubos

Conforme se observa, os delitos possuem semelhante espaço geográfico, proximidade de tempo - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Pedido Unificação das Penas Progressão do Regime

Termo Padrão de Petição Pedido Unificação das Penas Progressão do Regime

o reeducando faz a progressão ao regime semiaberto com serviço externo - CONFIRA!

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Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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