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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
O devedor fez a indicação de imóvel diverso daquele pretendido, e que constava do contrato objeto - CONFIRA!
Vem requerer a juntada do instrumento procuratório, requerendo ainda, a concessão de prazo em dobro para recurso - CONFIRA!
Requer o réu os valores devidos a título de aluguel, vez que não tem condições de arcar com o débito e precisa continuar no imóvel - CONFIRA!
Vem trazer à colação os bens que lhe foram doados pelo autor da herança, em vida - CONFIRA!
Requer a arrecadação do bem, depositando-o, na forma legal, para se publicar a seguir os editais, prosseguindo-se até final avaliação - CONFIRA!
Vem requerer, que seja determinado a devolução junto a estes autos do mandado de execução - CONFIRA!
Vem comunicar que doravante está sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA - CONFIRA!
Vem requerer a citação editalícia da empresa ré, tendo em vista haverem se esgotado todos os meios para citação - CONFIRA!
Vem requerer que seja citado, por oficial de justiça, o sócio da empresa - CONFIRA!
Requer a citação da executada para pagar, o valor total da condenação, sob pena de expedição de Mandado de Penhora - CONFIRA!
Requer se digne a determinar, que se proceda a notificação do reclamado através de edital - CONFIRA!
Vem juntar a ciência do termo de renúncia -CONFIRA!
Vem requerer, que seja indeferido o pedido concernente ao usufruto - CONFIRA!
Vem requerer certidão de movimentação dos autos, tendo em vista que estes se encontram em arquivamento especial - CONFIRA!
O reclamante tem a intenção de proceder a execução do julgado de forma integral com relação à parte da sentença - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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