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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
A urgência da medida liminar tendente a, ao menos, suspender a sessão de apresentação envelopes com a documentação - CONFIRA!
Requerem a Vossa Excelência, que se digne em receber e regularmente processar o presente Mandado de Segurança - CONFIRA!
Seja deferida liminarmente ordem judicial para que não se processa à retenção do Fundo de Participação - CONFIRA!
Requer, seja concedida Ordem Liminar a fim de determinar a nomeação e posterior tomada de posse na escola - CONFIRA!
Requer, receber a suspenção da exigência do pagamento das absurdas e ilegais multas - CONFIRA!
Vem requerer a garantia ao impetrante o direito de matrícula e a colação de grau - CONFIRA!
Confere poderes ao outorgado p realizar transferência da titularidade da conta de energia elétrica junto à concessionária, em nome do outorgante.
Formaliza prestação de serviços de transporte de mudança residencial, assegurando condições e cumprimento de responsabilidades entre as partes.
Regulariza a guarda compartilhada com convivência detalhada dos filhos em férias e feriados com o pai.
Solicita a liberação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento legal e constitucional, perante o TRF.
Automatiza a análise de juros em contratos bancários, identificando valores abusivos de forma precisa e eficiente.
Formaliza oferta de serviços especializados de segurança e manutenção de piscinas, garantindo qualidade, eficiência e segurança aos contratantes.
Formaliza o arrendamento de chalés para hospedagem temporária, estabelecendo direitos, deveres, garantias e regras claras entre as partes pelo prazo.
Estabelece direitos, obrigações e regras para uso compartilhado, manutenção e gestão d poço semi-artesiano p quatro proprietários de chácaras.
Garanti a exclusão de um cotitular da conta corrente do autor para preservar sua segurança e autonomia patrimonial.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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