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Lei 14.602, de 20/06/2023

EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera a Lei 7.498, de 25/06/1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

Lei 14.603, de 20/06/2023

EMENTA: Administrativo. Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.

Lei 14.604, de 20/06/2023

EMENTA: Administrativo. Denomina «Ponte Joaquim Machado de Souza» a ponte sobre o rio Envira na rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.

Lei 14.605, de 20/06/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.

Lei 14.606, de 20/06/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.

Lei 14.607, de 20/06/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.

Lei 14.608, de 20/06/2023

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan.

Lei 14.609, de 20/06/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.

Medida Provisória 1.175, de 05/06/2023

EMENTA: (Retificação no DOU 14/06/2023). (Produção de efeitos em 01/09/2023. Medida Provisória 1.175/2023, art. 24). Administrativo. Carro popular. Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.690, de 03/10/2023, art. 37. Convalida os atos praticados). (Republicação no DOU 07/06/2023). Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Medida Provisória 1.177, de 05/06/2023

EMENTA: (Convertida na Lei 14.696, de 10/10/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

Decreto 4.217, de 06/05/2002

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional, e dá outras providências.

Decreto 5.090, de 20/05/2004

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.858, de 13/04/2004, e institui o programa «Farmácia Popular do Brasil», e dá outras providências.

Decreto 11.536, de 26/05/2023

EMENTA: (Vigência externa em 01/04/2023). Convenção internacional. Argélia. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular de Cooperação no Âmbito da Defesa, firmado em Brasília e em Argel, em 12/12/2018.

Decreto 11.537, de 26/05/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Medalha «Marechal José Pessôa, o idealizador da AMAN» e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Decreto 11.538, de 30/05/2023

EMENTA: (Retificação no DOU de 06/06/2023). Administrativo. Altera o Decreto 11.415, de 16/02/2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

Decreto 11.539, de 31/05/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto 11.540, de 31/05/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, que regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017.

Decreto 11.541, de 01/06/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.881, de 2/12/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei 14.237, de 19/11/2021.

Decreto 11.542, de 01/06/2023

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.

Decreto 11.543, de 01/06/2023

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.

Decreto 11.544, de 01/06/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.

Decreto 11.545, de 05/06/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 6º.]]

Decreto 11.546, de 05/06/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Decreto 11.547, de 05/06/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

Decreto 11.548, de 05/06/2023

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.

Decreto 11.549, de 05/06/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.578, de 22/11/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Decreto 11.550, de 05/06/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

Decreto 11.551, de 05/06/2023

EMENTA: Administrativo. Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, localizada nos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará.

Decreto 11.552, de 05/06/2023

EMENTA: Administrativo. Cria o Parque Nacional da Serra do Teixeira, localizado nos Municípios de Água Branca, Cacimba de Areia, Catingueira, Imaculada, Juru, Mãe d'Água, Matureia, Olho d'Água, Santa Terezinha, Santana dos Garrotes, São José do Bonfim e Teixeira, Estado da Paraíba.