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Diário Oficial 03/08/2023

Lei 14.646, de 02/08/2023

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole.

Diário Oficial 07/08/2023

EMENTA: Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.

Lei 14.648, de 04/08/2023

EMENTA: Administrativo. Saúde. Autoriza a ozonioterapia no território nacional.

Diário Oficial 11/08/2023

Decreto 11.630, de 11/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC.

Decreto 11.631, de 11/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.

Decreto 11.632, de 11/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.

Diário Oficial 15/08/2023

Decreto 11.633, de 14/08/2023

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Decreto 11.634, de 14/08/2023

EMENTA: (Vigência em 29/08/2023). Administrativo. Altera o Decreto 11.392, de 20/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial 17/08/2023

Decreto 11.635, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 7.572, de 28/09/2011, que regulamenta dispositivos da Lei 12.512, de 14/10/2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

Decreto 11.636, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.943, de 5/03/2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

Decreto 11.637, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.311, de 15/03/2018, que regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993 (que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.), e a Lei 13.001, de 20/06/2014 (que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica).

Decreto 11.638, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.

Decreto 11.639, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Decreto 11.640, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Decreto 11.641, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.

Decreto 11.642, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.

Decreto 11.643, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Revoga a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização.

Decreto 11.644, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.540, de 5/11/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Decreto 11.645, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 4.307, de 18/07/2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço realizados no País.

Decreto 11.646, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.

Decreto 11.647, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho para a formulação de propostas que contribuam para a melhoria das bases de dados e da gestão dos processos e sistemas corporativos referentes aos benefícios operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Diário Oficial 06/07/2023

Emenda Constitucional 129, de 05/07/2023

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Acrescenta o ADCT/88, art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

Diário Oficial 17/08/2023

Lei 14.649, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.

Diário Oficial 24/08/2023

Lei 14.650, de 23/08/2023

EMENTA: (Vigência em 20/02/2024). Administrativo. Institui o Dia Nacional da Diálise.

Lei 14.651, de 23/08/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 14.286, de 29/12/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Lei 14.652, de 23/08/2023

EMENTA: (Retificação DOU 25/08/2023). Previdenciário. Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.