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Lei 14.629, de 25/07/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.

Lei 14.630, de 25/07/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 14.631, de 25/07/2023

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

Lei 14.632, de 25/07/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei 14.633, de 25/07/2023

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 36, VIII). Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/11/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 79, de 22/11/2023. DOU 23/11/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 11.361, de 19/10/2006, a Lei 10.486, de 4/07/2002, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 8.745, de 9/12/1993, e a Lei 14.204, de 16/09/2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

Medida Provisória 1.182, de 24/07/2023

EMENTA: [Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/11/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 06/12/2023. DOU 07/12/2023]. (Efeitos Medida Provisória 1.182/2023, art. 3º). Administrativo. Aposta. Jogo. Loteria. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

Decreto 11.622, de 01/08/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.422, de 28/02/2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto 11.623, de 01/08/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.

Decreto 11.624, de 01/08/2023

EMENTA: (Vigência em 13/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Lei 14.634, de 25/07/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.

Lei 14.635, de 25/07/2023

EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei 14.636, de 25/07/2023

EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo.

Lei 14.637, de 25/07/2023

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.

Lei 14.638, de 25/07/2023

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.

Lei 14.639, de 25/07/2023

EMENTA: (Retificado DOU 27/07/2023). Administrativo. Mel. Abelha. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.

Lei 14.640, de 31/07/2023

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 13.415, de 16/02/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.

Lei 14.641, de 01/08/2023

EMENTA: Administrativo. Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como «pau de arara».

Lei 14.642, de 01/08/2023

EMENTA: Administrativo. Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

Lei Complementar 198, de 28/06/2023

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 91, de 22/12/1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Lei Complementar 199, de 01/08/2023

EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Medida Provisória 1.183, de 01/08/2023

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/11/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 81, de 06/12/2023. DOU 07/12/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.

Decreto 11.625, de 02/08/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.069, de 5/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.

Decreto 11.626, de 02/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.

Decreto 11.627, de 02/08/2023

EMENTA: (Vigência externa em 23/12/2022). Convenção internacional. Promulga o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, em 2/07/1999.

Decreto 11.628, de 04/08/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.

Decreto 11.629, de 04/08/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, o Decreto 5.175, de 9/08/2004, que Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15/03/2004, e o Decreto 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 9/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN. [[Lei 10.848/2004, art. 14.]]

Lei 14.643, de 02/08/2023

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.

Lei 14.644, de 02/08/2023

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

Lei 14.645, de 02/08/2023

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).