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Diário Oficial 24/08/2023

Lei 14.657, de 23/08/2023

EMENTA: Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.


Lei 14.658, de 23/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.


Lei 14.659, de 23/08/2023

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.


Lei 14.660, de 23/08/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 14 da Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. [[Lei 11.947/2009, art. 14.]]


Lei 14.661, de 23/08/2023

EMENTA: Civil. Processo penal. Processo civil. Acrescenta o CCB/2002, art. 1.815-A à Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.



Diário Oficial 25/08/2023

Lei 14.662, de 24/08/2023

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 14 da Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. [[Lei 11.947/2009, art. 14.]]



Diário Oficial 28/08/2023

Lei 14.663, de 28/08/2023

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.172, de 01/05/2023). Administrativo. Define o valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 11.482/2007, art. 1º. Lei 9.250/1995, art. 4º.]]



Diário Oficial 17/08/2023

Decreto 11.648, de 16/08/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Energias da Amazônia.



Diário Oficial 05/09/2023

Lei 14.664, de 04/09/2023

EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Iris Rezende Machado o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins.


Lei 14.665, de 04/09/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.


Lei 14.666, de 04/09/2023

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.


Lei 14.667, de 04/09/2023

EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.



Diário Oficial 12/09/2023

Lei 14.668, de 11/09/2023

EMENTA: Administrativo. Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae.


Lei 14.669, de 11/09/2023

EMENTA: Administrativo. Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.


Lei 14.670, de 11/09/2023

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.


Lei 14.671, de 11/09/2023

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.437, de 20/08/1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.


Lei 14.672, de 11/09/2023

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa.



Diário Oficial 15/09/2023

Lei 14.673, de 14/09/2023

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.


Lei 14.674, de 14/09/2023

EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.


Lei 14.675, de 14/09/2023

EMENTA: (Vigência em 14/12/2023). Administrativo. Saúde. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.



Diário Oficial 19/09/2023

Lei 14.676, de 18/09/2023

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.


Lei 14.677, de 18/09/2023

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.


Lei 14.678, de 18/09/2023

EMENTA: Administrativo. Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.


Lei 14.679, de 18/09/2023

EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Saúde. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).


Lei 14.680, de 18/09/2023

EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 13.960, de 19/12/2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.


Lei 14.681, de 18/09/2023

EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.



Diário Oficial 28/08/2023

Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023

EMENTA: (Vigência e efeitos (partir de 01/01/2024, exceto os arts. 12, 13 e parcialmente o art. 14), veja Medida Provisória 1.184/2023, art. 27). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.



Diário Oficial 31/08/2023

Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023

EMENTA: (Convertida na Lei 14.789, de 28/12/2023). (Efeitos partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.185/2023, art. 16). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.



Diário Oficial 12/09/2023

Medida Provisória 1.186, de 11/09/2023

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/02/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 7, de 29/02/2024. DOU 01/03/2024). Administrativo. Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei 12.873, de 24/10/2013, e altera a Lei 8.745, de 9/12/1993.



Diário Oficial 13/09/2023

Medida Provisória 1.187, de 13/09/2023

EMENTA: (Convertida na Lei 14.816, de 16/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 14.600, de 19/06/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.