Pedido de Revisão de Ato Administrativo com Fundamentação Jurídica Detalhada

Este documento apresenta um pedido formal de revisão de um ato administrativo, destacando as partes envolvidas e os fundamentos jurídicos que embasam a contestação. O modelo evidencia a solicitação de reavaliação do ato, identificando possíveis ilegalidades e irregularidades, bem como a necessidade de garantir a correta aplicação dos preceitos legais e administrativos. Em sua estrutura, enfatiza a análise crítica dos argumentos e a defesa dos direitos do requerente perante a Administração Pública.

Modelo de Petição Inicial para Concessão Urgente de Medidas Protetivas com Inclusão de Provas Digitais na Lei Maria da Penha

Este modelo orienta a elaboração de uma petição inicial para a concessão de medidas protetivas de urgência fundamentadas na Lei Maria da Penha. Apresenta os fundamentos constitucionais, legais e processuais, destacando a importância da inclusão de provas digitais para comprovar episódios de violência, e oferece dicas práticas para a redação e organização do pedido de proteção.

Petição Inicial de Mandado de Segurança: Defesa Contra Atos Abusivos na Administração Pública com Base Constitucional e Legal