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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde cabeleireira é contratada para realizar penteado e maquiagem no dia do casamento.
Modelo onde as partes rescindem o contrato verbal de representação comercial e sub-representação.
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Modelo onde partes convencionam sobre as funções do contratado, que será responsável pelas vendas e divulgação dos produtos fabricados.
Modelo onde candidato loca imóvel para fins de sede de campanha política.
Informações sobre cuidados com o procedimento, condições clínicas e responsabilidade. 4 pgs.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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