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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde serão divulgadas e vendidas pela internet e, para tanto, será estipulado pagamento a título de royalties.
Modelo onde comercializará os produtos fabricados pela primeira de acordo com as estipulações firmadas.
Modelo de instrumento utilizado pelo corretor para comprar as mercadorias por ordem do comprador.
Modelo onde empresas firmam contrato com regras e limites para parceria de administração de site na internet.
Modelo onde consorciado pactua com administradora de consórcios para ser contemplado com um carro 0 km.
Modelo onde partes estabelecem a garantia do pagamento dos aluguéis por meio de um fiador.
Modelo onde apresentam aos interessados, futuros acionistas, o Termo de Adesão a ser firmado para subscrição e pagamento de ações.
Modelo de acordo com os termos do § 3º do artigo 968 do Código Civil.
Modelo onde a admissão ocorre por conta dos cofres do Poder Executivo Municipal.
Modelo onde casal cede e transfere os direitos e ações referentes à imóvel que exercem posse mansa e pacífica há anos.
Modelo onde o empregado se compromete a pagar ao empregador nas despesas de cursos e treinamentos caso se desligue dela.
Modelo onde estabelece a finalidade do clube, seus sócios e categorias, direitos e deveres, a Assembleia Geral, a Diretoria, etc.
Modelo onde declarantes estipulam as condições e termos do desligamento de um dos sócios da empresa.
Modelo onde empresa contrata outra empresa para que esta realize a reforma de seu website.
Modelo onde empresa é contratada para fazer a administração dos bens de uma pessoa física.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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